GABINETE CIVIL · 15 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 712, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 712, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 712, de 14 de fevereiro de 2019
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR NO MINIMO, O SALARIO MINIMO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADOS OU CONTRATADOS DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a pagar no mínimo, o salário mínimo de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), como menor salário destinado ao vencimento básico dos funcionários do quadro efetivo, comissionados ou contratados do Município de SERRA NEGRA DO NORTE.
Parágrafo único. A atualização salarial constante no caput será feita independente de reajuste, beneficiando somente as pessoas que estejam percebendo valores abaixo do valor estabelecido como novo mínimo nacional, objetivando o cumprimento da Legislação Federal, quanto à obrigatoriedade de pagamento de salário mínimo nacional.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente, referente a despesa de pessoal de cada órgão ou Secretaria Municipal.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 14 de fevereiro de 2019.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal