GABINETE CIVIL · 21 de março de 2012
LEI Nº. 546
GABINETE CIVIL
LEI Nº. 546
“ATUALIZA A TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DO APOIO PEDAGÓGICO EM EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A lEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela remuneratória do Magistério Público Municipal e do Apoio Pedagógico, em conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008 que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º. Os salários constantes nos Anexos I e II referem a jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano de Cargos.
Parágrafo Único – Os Salários constantes nos anexos III e IV se referem à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com piso integral, e ainda, os anexos V e VI se referem à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas, com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano.
Art. 3º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso passa a ser em 2012 de R$ 1.451,00 (hum mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais) proporcional a jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Parágrafo único – O Município de Serra Negra do Norte/RN reajusta em 22.22% (vinte e dois, ponto vinte e dois por cento) a Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições contrárias, especialmente os valores fixados nos anexos I a VI da Lei Municipal nº 523/2011.
Serra Negra do Norte/RN, 20 de março de 2012.
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal