GABINETE CIVIL · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 734/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 734/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
04 123 0005 2040 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E TRIBUTACAO
Elemento de Despesa
31.90.13– Obrigações Patronais.......................................R$
456.274,40
Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Finalidade: Liquidação das despesas com pagamento de obrigações patronais de contribuições previdenciárias ao INSS.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 27 de dezembro de 2019.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
04 123 0005 2040 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E TRIBUTACAO
Elemento de Despesa
31.90.13– Obrigações Patronais.......................................R$
456.274,40
Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão do Excesso de Arrecadação apurado para o corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN,27 de dezembro de 2019.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2019 tendo como fontes de recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de SERRA NEGRA DO NORTE RN, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN,27 de dezembro de 2019.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal