GABINETE CIVIL · 20 de março de 2014
LEI Nº 608, DE 18 DE MARÇO DE 2014
GABINETE CIVIL
LEI Nº 608, DE 18 DE MARÇO DE 2014
CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no Art. 29, Inciso XV da Lei Orgânica Municipal, e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 6,78% (seis inteiros e setenta e oito centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Legislativo do Município de Serra Negra do Norte.
Art. 2º. Nenhum servidor receberá a título de vencimento ou provento importância inferior ao salário mínimo nacional, no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 18 de Março de 2014.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal