GABINETE CIVIL · 21 de janeiro de 2015
LEI Nº 627, 20 DE JANEIRO DE 2015
GABINETE CIVIL
LEI Nº 627, 20 DE JANEIRO DE 2015
Autoriza o poder executivo MUNICIPAL a reajustar os salários dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão DO MUNICIPIO de Serra Negra do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Le:
Art. 1º. Não haverá, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Serra Negra do Norte/RN, vencimentos ou subsídios de servidores públicos municipais inferiores ao Salário Mínimo Nacional, que é de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), conforme disciplina o Decreto Federal nº 8.381, de 29 de Dezembro de 2014.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) os vencimentos dos servidores que percebem o salário mínimo vigente no Município e os servidores de nível superior que percebem salário superior ao mínimo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os salários dos Servidores Públicos Municipais dos Cargos de Provimento em Comissão que cumprem jornada de 40 (quarenta) horas semanais, considerando a simetria do reajuste do Salário Mínimo Nacional, conforme tabela anexa.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 20 de Janeiro de 2015.
ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal