GABINETE CIVIL · 21 de dezembro de 2012
LEI Nº. 561
GABINETE CIVIL
LEI Nº. 561
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abri Crédito Especial da importância de R$ 16.000,00 (DEZESSEIS REAIS) a verba da seguinte dotação orçamentária:
07FUNDO MUN.TRAB.HAB.ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244.0009.0171.2074 -
Aprimoramento da Gestão da Assistência Social com recursos do IGDSUAS
30000000
Despesas Correntes
33000000
Despesas de Custeio
33900000
Aplicações Diretas
33901400
DIÁRIAS (PC)
R$
1.000,00
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
R$
3.000,00
33903300
PASSAGENS E DESP. C/LOCOMOÇÃO
R$
2.000,00
33903600
OUTROS SERV. DE TERCEIROS (PF)
R$
1.500,00
33903900
OUTROS SERV. DE TERCEIROS (PJ)
R$
3.500,00
40000000
Despesas de Capital
44900000
Investimentos
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
5.000,00
TOTAL GERAL
R$
16.000,00
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – Incorporação de recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, no valor de R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei no Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2012 e 2013.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Serra Negra do Norte/RN, 19 de Dezembro de 2012.
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal