GABINETE CIVIL · 7 de novembro de 2011
LEI Nº. 536
GABINETE CIVIL
LEI Nº. 536
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal sobre Drogas - COMUD de Serra Negra do Norte/RN, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§ 1° - Ao COMUD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2° - O COMUD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional sobre Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000 e a Lei N°. 11.343, de 23 de agosto de 2006.
§ 3° - Para os fins desta Lei, considera-se:
I. redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
II. droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III. drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ;
Art. 2° - São objetivos do COMUD:
I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Sobre Drogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e
III - propor, ao Prefeito e a Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
§ 1° - O COMUD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 2° - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMUD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 3º - O COMUD fica assim constituído:
I. Presidente;
II. Secretário-Executivo; e
III. Membros.
§ 1° - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial da FEMURN, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução (por um mínimo de mais 01 (um) ano).
§ 2° - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
Art. 4º - O COMUD fica assim organizado:
I. Plenário;
II. Presidência;
III. Secretaria-Executiva; e
IV. Comitê - FUMAD.
Parágrafo único - O detalhamento da organização do COMUD será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
§ 1° - O COMUD deverá providenciar a imediata instituição do FUMAD – Fundo Municipal Sobre Drogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
§ 2° - O FUMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
§ 3° - O detalhamento da constituição e gestão do FUMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMUD.
Art. 6º - As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único - A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 7º - O COMUD providencie as informações relativas à sua criação a SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas.
Art. 8º - O COMUD providencie a elaboração do seu Regimento Interno.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte(RN), 04 de novembro de 2011.
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal