GABINETE CIVIL · 18 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, CEDIDO A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. ONDE FUNCIONA O 2º PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, DE "VICENTE SOARES DA COSTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado “Vicente Soares da Costa” o prédio público municipal onde atualmente funciona o 2º Pelotão da Polícia Militar no município de Serra Negra do Norte/RN.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá adotar providências para fixação de placa com a denominação estabelecida no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 12 de setembro de 2025
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito