GABINETE CIVIL · 20 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 866/2024
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 866/2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000 e Lei Complementar 178/2021 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2025 será elaborado e executado obedecendo as seguintes diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, §2o, da Constituição Federal, e compreende:
As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Organização e estrutura dos orçamentos;
Diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento;
Dos “Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD”
Disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;
Disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
Disposições sobre a dívida pública municipal;
Disposições finais.
Art. 2º. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 deverá compreender os orçamentos fiscal e o da seguridade social.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2025, não se constituindo, todavia, limite à programação das despesas.
Art. 4º. O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a presente Lei e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000).
Art. 5º. Na lei orçamentária para o exercício de 2025, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2024.
Art. 6º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade.
Art. 7º. Para a elaboração da proposta orçamentária, as receitas serão estimadas pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.
Art. 8º. O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 9º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 10. As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
Art. 11. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos venham a ser destinados para programações relacionadas com creches, atendimentos a crianças e adolescentes carentes, gestantes, atendimento ao pré-escolar, ao idoso ou ao portador de deficiência física, programas de geração de rendas e saúde pública.
Art. 12. As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, §3º e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.
Art. 13. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.
Art. 14. O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na lei orçamentária de 2025.
Parágrafo Único. No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 15. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.
Art. 17. Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte:
Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;
Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA.
Art. 18. Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:
Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.
Art. 19. As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos.
Art. 20. Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão à conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.
§1º. Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 01 de julho de 2024 deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para a inclusão no orçamento, especificando:
Número do processo e data de ajuizamento da ação originária;
Número do precatório e data de sua expedição;
Nome do beneficiário;
Valor do precatório a ser pago;
Data do trânsito em julgado da sentença condenatória.
§2º. Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.
§3º. A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios atenderá ao disposto na Emenda constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
Art. 21. Na elaboração da proposta orçamentária, serão destinados ao Poder Legislativa à razão de 7% (sete por cento) das transferências constitucionais e da receita tributária própria, efetivamente realizada pelo Município, no exercício de 2024, observada a conformidade do artigo 29 – A, Inciso I, da Constituição Federal.
Art. 22. A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal da Administração e Planejamento até 31 de julho de 2024, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
Art. 23. Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:
Recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;
Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 24. O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 25. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.
Parágrafo Único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 26. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
Mensagem;
Texto da lei;
Anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;
Quadros orçamentários consolidados;
Anexo do orçamento de investimento.
Art. 27. A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:
Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;
Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão incorporados ao Orçamento;
Os Fundos e autarquias Municipais que porventura existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas;
Art. 28. Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:
Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades;
O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;
O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;
As dotações globais de cada esfera de governo;
O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;
O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;
O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.
Art. 29. Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:
Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
Demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;
Quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social discriminado:
a) Por grupo de despesa;
b) por modalidade de aplicação;
c) por função;
d) por sub-função;
e) por categoria de programação.
Art. 30. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.
Art. 31. O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.
Art. 32. O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá exceder o das despesas de capital, e serem autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria, desde que sejam compatíveis com a Lei Complementar 178/2021.
Art. 33. A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.
Art. 34. Na Lei Orçamentária Anual, constarão as seguintes autorizações:
Para abertura de créditos adicionais:
a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;
b) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;
c) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica.
e) para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite nela definido.
Para a execução impositiva quanto as emendas individuais ou coletivas dos Vereadores, desde que apresentadas durante a tramitação do projeto de lei do orçamento, no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, conforme dispõe o Art. 84, da Lei Orgânica Municipal, atendido ainda quanto ao seguinte:
a programação orçamentária prevista sob a forma de emenda impositiva, somente deixará de ter execução obrigatória nos casos de impedimentos decorrentes de ordem técnica ou de insuficiência comprovada de recursos, devidamente justificado ao Legislativo pelo Poder Executivo com prazo de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias antes do término do exercício financeiro.
as emendas parlamentares apresentadas ao orçamento, deverão ser discutidas em audiência pública da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”
Art. 35. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, podendo modificar a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação.
§1º. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§2º. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da mesma Unidade Orçamentária, na forma da legislação vigente, independente de autorização na Lei Orçamentária Anual.
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CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 36. Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000, combinado com a Lei Complementar 178/2021.
Art. 37. Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2025, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.
Art. 38. O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 39. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000, combinado com a Lei Complementar 178/2021 a despesa da folha de pagamento de 2024, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.
Art. 40. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 41. O disposto no §1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
Art. 42. Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.
CAPÍTULO VII
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 43. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2024, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 44. As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida deverão estar previstas na lei orçamentária anual em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 46. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual, inclusive com discriminação em nível de elemento de despesa.
§1º. Cada projeto de lei poderá conter mais de um único tipo de crédito adicional.
§2º. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Art. 47. O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2025, com autorização específica da Câmara Municipal.
Art. 48. As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei.
Art. 49. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de crédito suplementar no máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2025, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. as despesas forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;
II. atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
III. atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
IV. incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2024, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais ou extraordinários, do FUNDEB e convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 50. A utilização das dotações com origens de recursos em convênios fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 51. Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previsto artigo 49, desta Lei.
Art. 52. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei de Licitações, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição; e
entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites para dispensa na lei de Licitações.
Art. 53. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.
Art. 54. No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas na presente Lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão observar o disposto nos artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C da Lei Complementar 178/2021.
Art. 55. Assegura os recursos orçamentários e financeiros para que a Câmara Municipal do Serra Negra do Norte – RN, possa conceder reajuste remuneratório aos seus funcionários efetivos, assessores parlamentares e cargos comissionados, através de rubrica própria.
Art. 56. As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 31 de julho de 2024, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária anual.
Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária anual será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de agosto de 2024.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 29 DE ABRIL DE 2024
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE SERRA NEGRA DO NORTE,
PARA O EXERCÍCIO DE 2025
I – NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO GABINETE CIVIL
Adquirir veículo e equipamentos necessários a execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete Civil, com o fim de melhorar a assistência à população;
Realizar Audiências Públicas;
Articular e executar convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais;
Padronizar os atos normativos, administrativos e de pessoal relacionados ao Gabinete Civil;
Divulgar as atividades executivas;
Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo;
Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito;
Agendar audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo;
Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades da administração municipal, direta e indiretamente.
II – NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
Patrocinar cursos de capacitação e de relações humanas para funcionários e agentes públicos municipais diretamente com as seguintes atividades: tesouraria, recursos humanos, arrecadação, contabilidade, licitações e contratos, orçamentos de finanças, organização de arquivos e administração pública;
Levantar todo o patrimônio público e realizar tombamento dos bens moveis e imóveis;
Reestruturar a Lei que define a estrutura administrativa do município;
Reorganizar o mapa da cidade definindo e denominando os logradouros públicos;
Ampliar o espaço físico do arquivo municipal, mantendo-o organizado;
Adotar medidas voltadas para a contenção de despesas em toda a administração municipal, cumprindo critério de eficiência, eficácia e de melhor custo-benefício nas aquisições de materiais, contratação de obras e serviços e outros encargos;
Manter a política de motivação dos servidores para sensibilização no cumprimento em todos os seus aspectos da legislação relativa a administração pública, bem como a adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI;
Adquirir veículos do apoio administrativo;
Elaborar Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos municipais;
Adquirir mobiliário e equipamentos para o Centro Administrativo Municipal;
Dinamizar a comunicação e os veículos de relacionamento entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
Manter as atividades de tombamento do patrimônio público;
Reformar o prédio do centro administrativo, reforçando a fechada do prédio (com grades) e substituindo o telhado e as divisórias existentes destruídos pelo cupim;
Implantar sistema de vigilância eletrônica nos prédios públicos;
Implantar ponto eletrônico nas repartições públicas do município.
III – NA ÁREA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.1. Gestão
Capacitação dos recursos humanos da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SMTHAS
Manutenção do Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência Social
Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social
Apoio à gestão e aos serviços de vigilância social no território no âmbito do SUAS
Apoio à projetos sociais voltados para pessoas com deficiência
Apoio a gestão descentralizada do sistema único da assistência social
Apoio a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família
1.2. Proteção Social Básica
Estruturação da rede de proteção social básica
Construção de unidades públicas de proteção social básica
Manutenção das ações dos serviços de proteção social básica
Pactuação de convênios e parcerias para a oferta de serviços de PSB
1.3. Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidades
Estruturação da rede de proteção social especial
Construção de unidades públicas de proteção social especial de média e alta complexidade
Manutenção das ações dos serviços de proteção social especial de média complexidade
Pactuação de convênios e parcerias para a oferta de serviços de PSEMC e PSEAC
Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC e PSEAC
1.4. Benefícios Eventuais
Concessão de auxílio funeral
Concessão de auxílio natalidade
Oferta de serviços e benefícios de proteção as famílias em situação de vulnerabilidade temporária
Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergência
1.5. Programas Socioassistenciais
Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou federal
Manutenção do programa primeira infância no suas - criança feliz
Manutenção do programa BPC na escola
Manutenção do programa ACESSUAS trabalho
Manutenção da cozinha comunitária
2. CONTROLE SOCIAL
Aquisição de equipamentos e material de uso permanente p/ conselhos da política de assistência social
Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social
Manutenção do conselho municipal de assistência social
Realização de conferências, foruns e debates para ampliação do controle social
Manutenção do conselho municipal de habitação de interesse social
3. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais
Construção de unidades sanitárias
Regularização fundiárias de moradias para população em vulnerabilidade social
Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de interesse social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA MUN. DO TRAB. HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL
1. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SMTHAS
Manutenção da SMTHAS
2. CONTROLE SOCIAL
Aquisição de equipamentos e material de uso permanente p/ conselhos da política de assistência social
Reestruturação da Casa dos Conselhos e Conselho Tutelar
Manutenção do Conselho Tutelar
Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
Reativação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Realização de conferências, foruns e debates para ampliação do controle social
Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
3. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
Desenvolvimento de cursos de geração de trabalho, renda e qualificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social
Pactuação de convênios e parcerias para o fortalecimento das cadeias de produção, transformação, reciclagem e reuso
Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com deficiência
Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária
Criação e manutenção de espaço para venda de artesanato
Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de trabalho
Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e fortalecimento do associativismo
Apoio a estruturação da produção e inclusão produtiva
Incentivo e apoio ao microempreendedor e ao empreendedorismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Apoio à projetos sociais voltados para a criança e ao adolescente
IV – NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Ampliar a cobertura à população carente de educação fundamental e pré-escolar e creches, garantindo o acesso e permanência na escola a todos os alunos;
Construir, recuperar e ampliar prédios e instalações escolares pertencentes ao patrimônio municipal com acessibilidade;
Adquirir veículos, equipamentos e demais itens permanentes para utilização nas atividades escolares e transporte escolar;
Desenvolver ações com vistas às melhorias da qualidade do ensino, sua modernização nas áreas do planejamento da gestão e atingir a universalização da educação básica, consequentemente, melhorando o IDEB do município;
Adquirir veículo tipo picape para o desenvolvimento das atividades da secretaria de Educação e Cultura;
Manter a assistência ao educando, através de alimentação escolar de boa qualidade, transporte com segurança, material didático, fardamento escolar, laboratórios, entre outros;
Estabelecer parcerias para realização de Cursos de Capacitação com a UFRN, UERN, EAJ, entre outras.
Fortalecer, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Saúde na Escola;
Ampliar a parceria com o PROERD no desenvolvimento de ações de combate e prevenção às Drogas;
Desenvolver atividades cívicas e culturais em função das peculiaridades históricas e geográficas;
Fortalecer os Conselhos Municipais;
Firmar convênio com a Fundação José Augusto para manutenção da Casa de Cultura Popular;
Implantar o Calendário Festivo, com incentivo aos festejos sociorreligiosos;
Melhorar as instalações físicas da Escola de Música;
Adquirir equipamentos e fardamento para a Banda Filarmônica e ampliação da mesma;
Formação continuada para os profissionais da educação;
Apoiar as atividades de Ensino Rural desenvolvidas nas comunidades onde são ofertados ensino;
Adquirir equipamentos e implantação da Banda Sanfônica;
Permanecer valorizando e qualificando os profissionais da Educação, assegurando o Piso Nacional do Magistério e suas promoções verticais e horizontais;
Revisão Elétrica de todas as unidades Escolares;
Climatização das salas de Aula das Escolas Municipais;
Construção de nossas quadras poliesportivas nas escolas de Ensino Fundamental, em parceria com o Governo Federal;
Compra de novos instrumentos Musicais para a Filarmônica Ruy Pereira;
Implantação do Centro de Reabilitação para alunos com necessidades educacionais especiais, em parceria coma Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
Reestruturação da Biblioteca Pública Ramiro Monteiro.
V – NA ÁREA DE SAÚDE
Manter e fortalecer as ações do Conselho Municipal de Saúde;
Manter, ampliar e fortalecer a gestão da Secretaria Municipal de Saúde;
Manter, fortalecer, ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção primária à saúde, com ênfase nas ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde;
Manter e fortalecer as ações de Média e Alta Complexidade, compreendendo os serviços do Laboratório Municipal, Clinica de Fisioterapia e Centro Especializado;
Manter e fortalecer os serviços de saúde bucal incluindo a prótese dentária;
Manter e fortalecer os serviços do transporte sanitário;
Adquirir equipamentos médico-hospitalares para as Unidades de Saúde;
Manter, fortalecer, ampliar e melhorar a gestão da assistência farmacêutica;
Manter, fortalecer, ampliar e melhorar a gestão da Vigilância em Saúde, incluindo as ações da vigilância sanitária, ambiental, epidemiológica e o Centro de Controle de Zoonose – CCZ, garantindo a prevenção e o controle das doenças e agravos;
Manter, preservar e conservar o Patrimônio Público da saúde;
Estimular as ações de promoção de hábitos mais saudáveis, desenvolvendo as ações na academia da saúde com o apoio do Núcleo de Apoio do Saúde da Família – NASF;
Implantar ações de práticas integrativas junto a comunidade com o apoio do Núcleo de Apoio do Saúde da Família – NASF;
Adquirir terreno, projetar, garantir fonte de financiamento para construir e instalar o Fortalecer a política de educação permanente e gestão do trabalho;
Fortalecer a política de educação popular em saúde;
Adquirir equipamentos priorizando a informatização e modernização da rede com foco na implantação do Prontuário Eletrônico das Unidades de Saúde;
Manter, fortalecer, ampliar e melhorar as ações de regulação dos procedimentos ambulatoriais especializados;
Manter, fortalecer e ampliar as ações de assistência hospitalar, incluindo a contratualização dos serviços prestados pelo Hospital Maria Candida de Medeiros Mariz;
Adquirir veículos como forma de melhorar a frota da Secretaria Municipal de Saúde;
Manter e fortalecer as ações do Programa Saúde na Escola;
Manter, fortalecer e implementar o “Projeto Saúde na Feira”;
Implantar o “Projeto Prefeitura nas Comunidades”;
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde;
VI – NA ÁREA DE SANEMAENTO, RECURSOS HIDRICOS E ABASTECIMENTO
Instalar hidrômetros nos prédios públicos, industriais, comerciais e residenciais da zona urbana (sede do município);
Patrocinar cursos de capacitação para os funcionários públicos municipais diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento;
Sanear o Bairro Ambrosina Bezerra de Faria (Lagoa);
Construir estação de reuso do esgoto;
Ampliar o sistema de água e esgoto;
Realizar a manutenção de dessalinizadores;
Realizar a manutenção de cataventos;
Construir cisternas comunitárias;
Melhorar a infraestrutura de abastecimento de água e da coleta de esgoto nas zonas urbana e rural;
Adquirir máquinas, veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento, visando melhor assistir a população municipal;
Implantar sistemas de abastecimento dágua nas comunidades rurais;
Ampliar a Barragem Dinamarca e construir a barragem da gaiofa, localizadas no rio espinharas;
Concluir o sistema de esgotamento sanitário da cidade, visando atender 100% da população urbana;
Cumprir as metas e diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico;
Construir uma Adutora Piranhas/Serra Negra com recursos do Governo Federal para a solução definitiva do abastecimento de água da zona urbana do município;
Construir um sistema de esgotamento sanitário na vila da comunidade rural Lagoa da Serra;
VII – NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER
Modernizar e administrar operacionalmente a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
Construir quadras cobertas e descobertas;
Recuperar quadras da zona rural e urbana;
Construir e recuperar campos de futebol nas comunidades rurais;
Concluir o Estádio Municipal José Azougue;
Incentivar as diversas modalidades de esporte, apoiando a participação das equipes em eventos externos;
Fortalecer a realização de torneios e campeonatos internos;
Aquisição de materiais esportivos, assim como técnicos capacitados para o desenvolvimento e o acompanhamento das modalidades a serem desenvolvidas;
Construção de um complexo poliesportivo para a pratica das modalidades esportivas, tais como: Vôlei de areia, Futevôlei de areia e Futebol de areia, bem como áreas reservadas para preparação física dos atletas e prática de modalidades olímpicas;
Adquirir cursos profissionalizantes em todas as modalidades do esporte em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e cultura;
Aquisição de um transporte;
VIII – NA ÁREA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Oferecer assistência técnica de apoio aos agricultores rurais, incluindo um técnico agrícola ou agrônomo dentro do quadro da Secretaria;
Perfurar, recuperar e instalar poços tubulares e amazonas, fazer substituição de cata-vento por bombas, dependendo da vazão;
Começar a implantar novas culturas agrícolas, diminuindo a monocultura de feijão, substituindo por fruticultura (acerola, pinha, graviola, mamão e outros);
Manter o Programa de corte de terra de pequenos produtores e distribuição de sementes, realizando e seguindo o cadastro dos agricultores que trabalham com irrigação;
Construir e reformar passagens molhadas e bueiros, priorizando Sítio Saudade, Curral Queimado, Riacho do Agreste, Sítio Várzea Redonda;
Manter o Programa de peixamento nos açudes e barragens;
Recuperar e instalar mata-burros;
Construir o horto municipal (árvores nativas)
Ampliar a pocilga municipal;
Fomentar a agropecuária;
Elaborar e executar o plano de arborização da cidade, e reflorestamento das margens dos rios;
Introduzir a educação ambiental nas unidades de ensino;
Adquirir máquinas, tratores, implementos e equipamentos necessários a execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária, com o fim de melhor assistir á população (exemplo, ensiladeiras e plantadeiras);
Construir abrigo para instalação de tanque de resfriamento de leite nas comunidades rurais;
Firmar parceria com o Governo do Estado no Programa Compra Direta de alimento do pequeno produtor e CONAB;
Desenvolver programas de reuso da água, inclusive nos dessalinizadores;
Instituir programas de qualificação de mão-de-obra que vise a profissionalização dos agricultores contra uso de agrotóxicos, uso da água e do solo, em parceria com a EMATER;
Construir barragens subterrâneas;
Dar continuidade ao Programa de ensilagem para alimentação dos animais, com base na realização de cadastro e cronograma de execução a ser elaborado pela Secretaria de Agricultura;
Implantar o programa Hortas Comunitárias, visando oferecer uma alimentação mais saudável e melhor acesso para as pessoas com idade e direito à aposentadoria, inclusive vendendo a produção ao Compra Direta, valorizando assim a agricultura orgânica.
Recuperação de açudes e barreiros e barragens;
Contribuir para campanha de vacinação contra febre aftosa, brucelose, raiva;
Incentivo a reorganização das Associações Rurais, com assessoramento.
IX – NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
Construir, ampliar e recuperar praças e outros espaços públicos de uso geral;
Fazer gestão junto a COSERN para implantação de subestação de energia;
Ampliar o cemitério público municipal, construindo ossuários;
Construir pavimentação, galerias pluviais e demais obras de urbanização nas zonas urbana e rural;
Construir e recuperação a malha viária;
Ampliar o sistema de eletrificação e iluminação pública na cidade e nos núcleos rurais;
Construir garagem municipal para guardar frota de veículos do município;
Implantar Coleta seletiva de lixo, limpeza das ruas, tratamento e destino final;
Construir e melhorar lavanderias públicas na zona urbana e rural;
Recuperar e ampliar prédios públicos;
Implantar placas de sinalização de transito e de indicação de logradouros;
Construção de praças de eventos no bairro Ambrosina (lagoa);
Construção de unidades habitacionais;
Construção de unidades sanitárias (praça Júlio Neto – B.Arecio);
Arborizar vias e logradouros públicos;
Urbanizar logradouros públicos;
Adquirir e/ou desapropriar e indenizar imóveis;
Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
Construir praça no bairro da Liberdade;
Melhorar e ampliar a usina simplificada de Reciclagem de Lixo do município;
Firmar convênio com a Associação dos Vaqueiros de Serra Negra do Norte;
Recuperar o prédio do almoxarifado público.
X – NA ÁREA DE INDUSTRIA E COMERCIO
Implantação do centro industrial;
Promover a qualificação de mão-de-obra em parceria com sistema S:
Realizar a feira de negócios;
Apoiar a criação de micro e pequenas empresas no município sob orientação do SEBRAE/RN;
Apoiar atividades geradoras de renda, em parceria com a casa da indústria CDL e outras instituições;
Apoiar e incentivar a criação de cadeias produtivas no município;
Incentivar a criação da central de artesanato;
Elaborar o inventário turístico do município de Serra Negra do Norte, em parceria com a UFRN;
Realizar o georreferenciamento municipal em parceria com o geoparque de Currais Novos;
Construção de pórtico frisando a indústria boneleira;
Elaboração de eventos turísticos voltados para cultura do município (músicos da terra, trilhas, apresentação de poetas e etc);
Implantação de galpões industriais destinados a micro e pequenas fabricantes.
XI – NA ÁREA DE SEGURANÇA E CIDADANIA
Instalar câmeras de segurança nos principais pontos da zona urbana com monitoramento;
Apoiar o funcionamento de entidades sem fins lucrativos de assistência e de educação;
Estimular e apoiar as organizações da sociedade civil, inclusive na participação e manutenção dos serviços essenciais do município;
Colaborar na manutenção de despesas de custeio do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Polícias Civil e Militar;
Implantar Programas de Defesa do Consumidor;
Fazer gestão junto ao Governo do Estado para instalação de um Posto Policial na comunidade rural Barra de São Pedro;
Municipalizar o transito.
XII – NA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
Realizar o pagamento de parcelamento de débitos existentes;
Manter a regularidade nos pagamentos de obrigações com servidores, fornecedores, encargos previdenciários e tributários, e precatórios judiciais;
Manter a regularidade nos repasses de recursos financeiros a Câmara Municipal de Vereadores;
Manter Programa de Recuperação Fiscal, visando a eficácia na cobrança e arrecadação dos tributos de competência municipal, inclusive com ajuizamento de execução judicial quando esgotadas as possibilidades administrativa e amigável;
Alterar o calendário de pagamento do IPTU, trazendo para o primeiro semestre do ano;
Adquirir equipamentos para o melhor desenvolvimento dos trabalhos;
Executar na integra a Legislação Tributária Municipal;
Atualizar o cadastro Técnico multifinalitário, visando a possibilidade de utilização no planejamento urbano.
XIII – NA ÁREA DE PROCURADORIA JURIDICA E CONTROLADORIA GERAL
Modernizar administrativa e operacionalmente a Procuradoria Jurídica e a Controladoria Geral;
Implementar a sistemática organizacional interna em função da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Oferecer assistência jurídica integral e gratuita a pessoas carentes;
Auxiliar o Poder Executivo na adoção de medidas voltadas para a contenção de despesas em toda a administração municipal, visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em todos os seus aspectos.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 17 de Maio de 2024.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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