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Congresso

GABINETE CIVIL · 21 de março de 2012

LEI Nº. 549

GABINETE CIVIL

LEI Nº. 549

“DENOMINA o prédio público da unidade básica de saude do bairro arécio batista de faria de “ paulina bezerra de faria mariz” DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado o Prédio Público da Unidade Básica de Saúde, localizada no bairro Arécio Batista de Faria, na Rua Leônidas Gomes Filho, nesta cidade de Serra Negra do Norte/RN, de Unidade Básica de saúde “Paulina Bezerra de Faria Mariz”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias,

Serra Negra do Norte/RN, 20 de março de 2012.

ROGÉRIO BEZERRA MARIZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0614, em 21 de março de 2012. Código identificador DA8FC596: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.