GABINETE CIVIL · 30 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 729, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 729, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 729, de 29 de outubro de 2019
Dispõe sobre a autorização de repasse mensal de valores à Associação Jovem de Difusão Cultural de Serra Negra do Norte/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse financeiro anual no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), dividido em parcelas, conforme termo assinado entre ambas as partes, à Associação Jovem de Difusão Cultural de Serra Negra do Norte/RN, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.728.622/000180, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal nº 709, de 27 de novembro de 2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei constarão em dotações orçamentárias apropriadas, previstas na Orçamento Geral do Município, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º - Esta lei tem como escopo promover, valorizar e incentivar a cultura, a música, a formação profissional, a capacitação na área de música, a participação em eventos e campanhas relacionadas com música, em todo estado do Rio Grande do Norte e ainda de outras regiões do país, em defesa da cultura, e fomentar a qualidade de vida e desenvolver o relacionamento interpessoal de crianças, adolescentes e jovens, com do desenvolvimento da banda Filarmônica Dr. Ruy Pereira dos Santos, Grupo de Flauta Doce e grupo de iniciação musical.
Art. 4º - A Associação Jovem de Difusão Cultural de Serra Negra do Norte/RN fica obrigada a utilizar os recursos na manutenção de suas atividades, manutenção e aquisição de instrumentos, uniformes, quepes, sapatos e acessórios, materiais de expediente, prestação de serviços de costura, despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação.
Art. 5º - É obrigatória a apresentação de prestação de contas a cada repasse realizado, sendo esta pré-requisito para o recebimento dos demais, à Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do recurso financeiro, sob pena de suspensão imediata dos repasses.
Art. 6º - A prestação de contas deverá seguir as leis que normatizam os gastos com recursos públicos através de seus órgãos de fiscalização externa, e atender aos itens compostos no termo de colaboração assinado por ambas as partes.
Parágrafo único – Com a apresentação da prestação de contas, os repasses financeiros serão retomados de imediato, salvo se o atraso exceder 60 (sessenta) dias, quando deverá ser aplicado o disposto no art. 6 º, inciso III.
Art. 7º - Os repasses financeiros cessarão nos seguintes casos:
I – Encerramento das atividades da Banda Filarmônica Ruy Pereira dos Santos;
II – Irregularidades nas prestações de contas e malversação do dinheiro público, utilizando-o em desacordo com o disposto no Art. 4º desta lei;
III – Não for apresentada prestação de contas após mais de 60 (sessenta) dias do recebimento do recurso financeiro.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 29 de outubro de 2019.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal