GABINETE CIVIL · 20 de agosto de 2013
LEI Nº 590, 19 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE CIVIL
LEI Nº 590, 19 DE AGOSTO DE 2013
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS) a verba da seguinte dotação orçamentária:
07 - FUNDO MUN.TRAB.HAB.ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244.0009.0177.2076 -
Acessuas Trabalho – Fontes 100 e 140
30000000
Despesas Correntes
33000000
Despesas de Custeio
33900000
Aplicações Diretas
33901400
DIÁRIAS (PC)
R$
3.000,00
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
R$
30.000,00
33903200
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
R$
3.000,00
33903300
PASSAGENS E DESP. C/LOCOMOÇÃO
R$
4.000,00
33903600
OUTROS SERV. DE TERCEIROS (PF)
R$
50.000,00
33903900
OUTROS SERV. DE TERCEIROS (PJ)
R$
45.000,00
TOTAL GERAL
R$
135.000,00
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I. Incorporação de recursos do ACESSUAS/TRABALHO, no valor de R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).
II. Constituem fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, a anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
07 - FUNDO MUN.TRAB.HAB. ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244.0009.0053.1031 -
Aquisição de Veículo e Equipamentos Material Permanente – Fonte 100
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
15.000,00
TOTAL GERAL
R$
15.000,00
Art. 3º. Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei no Plano Plurianual (PPA), para o Exercício de 2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 19 de Agosto de 2013.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal