GABINETE CIVIL · 21 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 862/2024
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 862/2024
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DO APOIO PEDAGÓGICO EM EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A lEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela remuneratória do Magistério Público Municipal e do Apoio Pedagógico, em conformidade com a Lei Federal n° art. 5º da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º. Os salários constantes nos Anexos I e II, refere-se à jornada de trabalho equivalente respectivamente a 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano de Cargos.
Art. 3º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Município de Serra Negra do Norte/RN reajusta em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) a Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 20 de março de 2024.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Doc.assinado Eletronicamente