GABINETE CIVIL · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 814/2023
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 814/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA GratifIcação de diretores e vice diretores das escolas municipais de serra negra do norte/rn e dá outras PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a gratificação dos diretores e vices diretores das Escolas Municipais, criada pela Lei Municipal 547/2012.
I – Diretor Escolar com número de 100 alunos a 200 alunos no setor urbano; gratificação de R$ 1.300,00;
II – Diretor Escolar com mais de 200 alunos no setor urbano; gratificação de R$ 1.750,00.
III – Vice-diretor com mais de 200 alunos no setor urbano, gratificação de R$ 1.300,00.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente, referente a despesa de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, observando o nível de ensino.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de fevereiro de 2023, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 07 de março de 2023.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal