GABINETE CIVIL · 3 de abril de 2012
LEI Nº 551
GABINETE CIVIL
LEI Nº 551
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abri Crédito Especial da importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
02.10.10.305.018.170.1099
CONSTRUÇÃO DE PÓLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE - BÁSICA
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905100
Obras e Instalações R$ 85.000,00
44905200
Equip. e Material Permanente R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 90.000,00
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – Incorporação de recursos do Bloco de Investimentos em saúde, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais);
II – Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, a anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
02.10.10.301.018.0101.2036
MANUT. D/PROG. SAUDE DA
FAMILIA-PSF E SAUDE BUCAL
30000000
Despesas Correntes
33000000
Despesas de Custeio
33900000
Aplicações Diretas
33904700
Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10.000,00
Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei no Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2012 e 2013.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 02 de abril de 2012.
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal