GABINETE CIVIL · 2 de julho de 2014
LEI Nº 618, DE 01 DE JULHO DE 2014
GABINETE CIVIL
LEI Nº 618, DE 01 DE JULHO DE 2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL E FUNÇÃO GRATIFICADA NO EXERCÍCIO DO NASF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Terapeuta Ocupacional (TO) no Município de Serra Negra do Norte/RN.
§1°. O cargo ora criado por força do art. 1° fica vinculado a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Serra Negra do Norte/RN.
§2º. As atribuições, a carga horária e os vencimentos do cargo de TO estão descritos no Anexo I desta Lei.
§3º. O cargo efetivo de TO, dentre interessados com comprovada graduação e registro em Conselho de Classe, será preenchido mediante prévia aprovação em Concurso Público.
§4º. Até que seja realizado Concurso Público para preenchimento do cargo de TO, o Município poderá contratar pessoal qualificado através de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º. Ficam criadas 01 (uma) vaga de Psicólogo, 01 (uma) vaga de Fisioterapeuta, 01 (uma) vaga de Terapeuta Ocupacional e 01 (uma) vaga de Nutricionista, no Município de Serra Negra do Norte/RN, conforme Anexo I.
Art. 3º. Fica instituída, na estrutura administrativa do Município de Serra Negra do Norte, a função gratificada para os servidores dos cargos de Assistente Social, Fisioterapeuta, Psicólogo, Nutricionista e Terapeuta Ocupacional que prestarem serviço no Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), de acordo com as seguintes cargas horárias:
I. 20 h - R$ 900,00 (novecentos reais);
II. 30 h - R$ 1.000,00 (mil reais);
III. 40 h - R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
§1º. A gratificação de que fala este artigo cessa no momento que os servidores deixarem de exercer as atividades no NASF.
Art. 4º. As despesas inerentes à execução desta Lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente, através de transferências do Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde, fazendo-se constar dotações suficientes para os orçamentos subsequentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 01 de Julho de 2014.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA/
ESCOLARIDADE
REMUNERAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
Psicólogo
01
30 horas / Ensino Superior (inscrição no Órgão de Classe)
R$ 897,26 (salário base) + R$ 1.000,00 (gratificação do NASF)
Total: R$ 1.897,26
Estudam, pesquisam e avaliam o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais dos indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; diagnosticam e avaliam distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflito e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investigam os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; desenvolvem pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenam equipes e atividades diárias e afins, e demais atribuições específicas designadas através de atos administrativos expedidos pelo Ministério da Saúde e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate.
Fisioterapeuta
01
20 horas / Ensino Superior (inscrição no Órgão de Classe)
R$ 598,26 (salário base) + R$ 119,65 (insalubridade) + R$ 900,00 (gratificação do NASF)
Total: R$ 1.617,91
Aplicam técnicas fisioterapêuticas para a prevenção, readaptação e recuperação de usuários. Atendem e avaliam as condições funcionais, utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades. Atuam na área de educação em saúde através de palestras, distribuição de materiais educativos e orientações para melhor qualidade de vida. Desenvolvem e implementam programas de prevenção em saúde. Gerenciam serviços de saúde orientando e supervisionando recursos humanos. Exercem atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização e participação em eventos científicos.
Nutricionista
01
20 horas / Ensino Superior (inscrição no Órgão de Classe)
R$ 798,26 (salário base) + R$ 900,00 (gratificação do NASF)
Total: R$ 1.698,26
Prestam assistência nutricional a indivíduos e coletividades (sadios e enfermos); Planejam, organizam, administram e avaliam unidade de alimentação e nutrição; efetuam controle higiênico sanitário; participam de programas de educação nutricional; podem estruturar e gerenciar serviços de atendimento ao consumidor de indústrias de alimentos e ministrar cursos. Atuam em conformidade ao manual de boas práticas, promovendo a vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação em saúde dos trabalhadores.
Terapeuta Ocupacional
01
20 horas / Ensino Superior (inscrição no Órgão de Classe)
R$ 724,00 (salário base) + R$ 900,00 (gratificação do NASF)
Total: R$ 1.624,00
Atendem pacientes e clientes para prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas utilizando procedimentos específicos de terapia ocupacional. Habilitam pacientes e clientes. Realizam diagnósticos específicos. Analisam condições dos pacientes e clientes. Atuam na orientação de pacientes, clientes, familiares, cuidadores e responsáveis. Desenvolvem, ainda, programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida.