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Congresso

GABINETE CIVIL · 23 de abril de 2013

LEI Nº 575, 22 DE ABRIL DE 2013

GABINETE CIVIL

LEI Nº 575, 22 DE ABRIL DE 2013

DENOMINA DE JOSÉ NICANDRO DE MEDEIROS A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, INSTALADA NO SERROTE DA IGREJA, NA CIDADE DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no Art. 29, Inciso XV, da Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de JOSÉ NICANDRO DE MEDEIROS a Estação de Tratamento de Água, instalada no Serrote da Igreja, na cidade de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 22 de abril de 2013.

URBANO BATISTA DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0887, em 23 de abril de 2013. Código identificador C7522544: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.