GABINETE CIVIL · 17 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 682, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 682, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A TRIBUTOS BEM COMO, DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o pagamento dos juros e multas, relacionados a débitos fiscais dos tributos municipais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2016, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos:
I – à vista, até 30 de novembro de 2017, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros;
II – em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 30 de novembro de 2017, as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
a) em até 04 (quatro) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas.
b) em até 08 (oito) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas.
§1º – O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando o valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais para pessoas físicas e Micro empreendedor Individual – MEI e de R$ 100,00 (cem) reais para as demais pessoas jurídicas, para cada parcela.
§2º – Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização monetária do crédito fiscal, conforme assevera o parágrafo único, do art. 63, da Lei Municipal nº 604, de 24 de dezembro de 2013.
Art. 2º – O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de execução fiscal, após o devido processo legal ampla defesa e contraditório.
§ 1º – No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária Municipal.
§ 2º – Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 3º – A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte:
I – solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou com procuração com firma reconhecida, no período 01 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017, na sede da tributação deste município situada na Rua Senador José Bernardo, 110, – Centro – Serra Negra do Norte-RN – no horário das 08:00 as 12:00 horas;
Parágrafo Único – A solicitação de parcelamento descrita no inciso I deste artigo terá validade até 30 de novembro de 2017.
Art. 4º – O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido.
Art. 5º – O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis por 30 (trinta dias), por conveniência e oportunidade da administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de decreto.
Art. 6 º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 16 de Outubro de 2017
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal