GABINETE CIVIL · 29 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 795 DE 28 DE JUNHO DE 2022
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 795 DE 28 DE JUNHO DE 2022
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Serra Negra do Norte a semana Municipal da Juventude, que será realizada, anualmente, na semana que compreende do Dia Nacional da Juventude, comemorado no dia 12 de agosto.
Art. 2º - A Semana Municipal da Juventude terá como principal objetivo a conscientização da juventude para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões sociais, política, cultural, educacional e pessoal.
Art. 3º - Na Semana Municipal da Juventude poderão ser desenvolvidas ações em saúde, atividades esportivas, apresentações culturais, oficinas de arte, fórum de juventudes, abrangendo os seguintes temas:
I- Ações de prevenção e promoção à saúde dos Jovens;
II- Discutindo o Estatuto da Juventude;
III- Políticas Públicas para Juventude;
IV- Juventudes e Violência;
V- O jovem e o protagonismo cidadão;
VI – A profissionalização de jovens X mercado de trabalho;
VI- outros temas afetos à Juventude.
Art. 4º - A Semana da Juventude será realizada e executada através dos órgãos e instituições públicas, em parceria com a iniciativa privada, Igrejas, sistema S, que disponibilizarão, mediante as possibilidades, recursos materiais, humanos e financeiros.
Parágrafo único – O Município poderá ainda promover minicursos de qualificação profissional, e viabilizar a emissão de documentos oficiais e outras atividades afins, conforme identificação de demandas.
Art. 5º - O município poderá editar Decreto regulamentando a presente Lei, no que couber e se fizer necessário.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 28 de junho de 2022.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal