GABINETE CIVIL · 7 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Lei Municipal nº 711, de 04 de Dezembro de 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE-RN PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE-RN, aplicando o disposto no art. 85 da Lei Orgânica do Municipio, PROMULGA esta Lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA NEGRA DO NORTE-RN para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 27.331.641,00 (Vinte e sete milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITA CORRENTES
23.835.199,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
866.342,00
RECEITA PATRIMONIAL
161.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
10.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
1.003.286,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
21.661.971,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
132.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
5.431.600,00
ALIENAÇÃO DE BENS
500.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.931.600,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
(1.935.158,00)
TOTAL:
27.331.641,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
20.455.271,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
12.025.081,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
1.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.429.190,00
DESPESAS DE CAPITAL
6.776.370,00
INVESTIMENTOS
6.745.370,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
25.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
6.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
TOTAL:
27.331.641,00
01-INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0,0
2-TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
27.331.641,00
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Descrição
Valor
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.206.700,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
448.500,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
55.500,00
PROCURADORIA JURIDICA
84.200,00
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
1.406.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E TRIBUTACAO
191.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
948.785,00
SEC.MUN.DE EDUCACAO E CULTURA
9.161.000,00
SEC. MUN. DE ESPORTES E LAZER
1.038.505,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
6.115.481,00
FUNDO MUN. SANEAMENTO BASICO SERRA NEGRA DO NORTE
930.100,00
SEC.MUN.DE AGRICULTURA, PEC. E MEIO AMBIENTE
554.800,00
SEC.MUN.INFRAESTRUTURA E SERV. PUBLICOS
3.945.370,00
SEC.MUN. DE DESENV.ECONOMICO E TURISMO
655.400,00
SEC. MUN. TRABALHO, HABITACAO E ASSISTENCIA SOCIAL
489.200,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
27.331.641,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil do Município de Serra Negra do Norte, 04 de dezembro de 2018.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal