GABINETE CIVIL · 10 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 869/2024
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 869/2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura compreendida de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 fica fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
§1º. O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal perceberá, pelo exercício da representação externa do Poder Legislativo Municipal, acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do subsídio pago mensalmente aos demais Vereadores.
§2º. Os subsídios dos outros membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, especificamente o 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e o 1º e 2º Secretários, serão acrescidos, pelo exercício conjunto das funções diretivas de condução administrativa da Câmara Municipal, do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio pago mensalmente aos demais Vereadores.
Art. 2º. Será observado que o valor da despesa com pessoal, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores e os vencimentos dos servidores, não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) de sua receita mensal, conforme determina o art. 29-A, Caput, inciso I, e §1º, da Constituição Federal, com limitação, ainda, ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 3º. O valor dos subsídios pagos não poderá ultrapassar anualmente, no seu somatório, 5% (cinco por cento) da receita municipal, excluídas as parcelas de natureza indenizatória.
Art. 4º. Fica garantido aos vereadores o recebimento do 13º (décimo terceiro) subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, inclusive férias anuais remuneradas acrescidas 1/3 (um terço), na forma do art. 50, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Serra Negra do Norte/RN, desde que observado os requisitos dispostos no art. 169 da Constituição Federal e arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os limites dispostos nos arts. 29, VII, e 29-A, incisos I a VI, e §1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, preferencialmente nos meses de junho e de dezembro.
Art. 5º. Os numerários para fazer frente às despesas oriundas desta Lei serão alocados nas dotações próprias e especificamente classificadas no Orçamento Câmara Municipal constante na Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2025 e dos exercícios seguintes de vigência da presente Lei.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da implantação desta Lei ficam condicionados à observância dos requisitos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como das normas limitadoras da despesa pública com pessoal do previstas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 07 de Junho de 2024
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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