GABINETE CIVIL · 18 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 783 DE 17 DE MARÇO DE 2022
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 783 DE 17 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PELO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona o seguinte:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste do atual vencimento-base percebido pelos profissionais do magistério municipal, com base no valor do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma estabelecida na Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nas portarias interministeriais n° 3, de 25 de novembro de 2020, e n° 10, de 20 de outubro de 2021, resultando no crescimento percentual dos valores mínimos em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) para o ano de 2022.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal aplicará os índices de correção sempre considerando o vencimento-base de dezembro de 2021, observando os seguintes percentuais e períodos:
I – Entre janeiro e junho de 2022, será aplicado reajuste de 15% sobre o vencimento-base de dezembro de 2021;
II - Entre julho e novembro de 2022, será aplicado reajuste de 20% sobre o vencimento-base de dezembro de 2021;
III – Em dezembro de 2022, será aplicado reajuste de 33,24% sobre o vencimento-base de dezembro de 2021;
Art. 3º. As despesas correspondentes às atualizações do Piso de que trata esta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício financeiro.
Art. 4º. Revogam-se as disposições normativas em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 17 de março de 2022.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal