GABINETE CIVIL · 23 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 857/2024
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 857/2024
Denomina as vias públicas inseridas no Loteamento Serrano, nesta cidade, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no Art. 51, Inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam denominadas as seguintes vias públicas do Loteamento Serrano, localizado no terreno da antiga usina, na sede deste Município de Serra Negra do Norte:
I- Rua FRANCISCA LUCENA DE MEDEIROS, e
II- Rua EDILSON EVARISTO DOS SANTOS.
Art. 2º - O Loteamento Serrano, nesta cidade, fica integrado ao Bairro Centro.
Art. 3º - A identificação das vias públicas do referido Loteamento, ficará a cargo da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 22 de fevereiro de 2024.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal