GABINETE CIVIL · 6 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO(a) OU DEPENDENTE COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Será concedido horário especial de trabalho ao Servidor Público Municipal de Serra Negra do Norte que tenha cônjuge, filho(a) ou dependente, sob sua guarda, com qualquer tipo de deficiência ou necessidade especial, devidamente comprovado através de laudo Médico que ateste, também, a necessidade do acompanhamento.
Parágrafo Único - O horário especial de que trata este Artigo, consiste na redução de, até, 40% (quarenta por cento) da jornada diária de trabalho do Servidor, com entrada e saída diferenciada, observada a necessidade para cada caso.
Art. 2º - A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos os fins de direito, não ficando o Servidor sujeito à compensação de trabalho nem terá qualquer prejuízo remuneratório.
Art. 3º - Para fazer jus ao benefício, o Servidor deverá formular requerimento com juntada de laudo Médico e documentação da pessoa deficiente e, estando presentes os requisitos, o dirigente do órgão ou entidade no qual ele trabalha irá expedir um ato de concessão do horário especial indicando a jornada reduzida de trabalho, que será baseada no laudo médico.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 01 de Setembro de 2017
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal