GABINETE CIVIL · 15 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 864/2024
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 864/2024
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74 juntamento com o que dispõe o artigo 75, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação de bens móveis deste município, descritos no anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. A alienação a que se refere este artigo efetuar-se-á por licitação na modalidade de leilão, observada a legislação pertinente.
Art.2º - Os bens a serem alienados são considerados economicamenteinviáveis para consertos e manutenção, e improdutivos para uso permanente no serviço publico, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações prográticas da municipalidade.
Art.3º - Fica autorizada a nomeação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 12 de abril de 2024
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
ANEXO I
LOTE
DESCRIÇÃO
ANO
PLACA
DÉBITO
AVALIAÇÃO
01
FIAT STRADA FIRE FLEX
2010/11
NNM 0241
R$ 115,00
R$ 17.000,00
02
VW SAVEIRO 1.6 TITAN
2007/08
MZC 6A25
R$ 798,93
R$ 16.000,00
03
FORD CARGO 2929
2013/13
OKB 7669
R$140,00
R$ 80.000,00
04
FIAT UNO MILLE ECONOMY
2012/12
NOA 9113
R$ 115,00
R$ 8.000,00
05
FIAT STRADA WORKING
2012/13
OJS 8625
R$ 115,00
R$ 20.000,00
ANEXO II
LAUDO AVALIATIVO DOS BENS INSERVIVEIS
Baseado no art. 3º do Decreto n. 9.373, de 11 de maio de 2018, os bens que não servem mais para uso da prefeitura municipial poderão ir a leilão.
vejamos:
Art. 3º - Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:
I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;
II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;
III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou
IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.
Diante do dispostos analisamos a situação dos seguintes bens pertencentes a prefeitura municipal de Serra Negra do Norte-RN :
01- Veículo Fiat Strada Fire Flex; Placa: MNM 0241; Ano: 2010/2011; Débito no DETRAN/RN de R$ 115,00 (cento e quinze reais). Em moderado estado de conservação, com pintura e funilaria a serem feitas (para-choque e portas), com alguns vazamentos no motor, precisando ser feita suspenção, precisando trocar pneus e rolamento, com a caixa de marcha precisando ser feita por completo e sem bateria.Tendo sido avaliado em R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) e seu possível reparo esta em média orçada em R$ 9.000,00 (nove mil reais).
02- Veículo VW Saveiro 1.6 Titan; Placa: MZC 6A25 ; Ano: 2007/2008; Débito no DETRAN/RN de R$ 798,93 (Setessentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos). Em moderado estado de conservação, com pintura e funilaria a serem feitas, com alguns vazamentos no motor, precisando ser feita suspenção, com a caixa de marcha comprometida sem bateria.Tendo sido avaliado em R$ 16.000,00 ( Dezesseis mil reais) e seu possível reparo está em média orçada em R$ 8.000,00 (Oito mil reais ).
03 - Veiculo Ford Caro 2629; Placa: OKB 7669; Ano: 2013/2013; Débito no DETRAN/RN de R$ 140,00 (Cento e quarenta reais). Em moderado estado de conservação, com pintura e funilaria a serem feitas (para-choque e portas), com problema de motor, precisando ser feita suspenção, precisando trocar pneus , com a caixa de marcha precisando ser feita por completo e sem bateria. Tendo sido avaliado em R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) e seu possível reparo esta em média orçada em R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais ).
04- Veiculo Fiat uno Mille Economy ; Placa: NOA 9113; Ano: 2012/2012; Débito no DETRAN/RN de R$ 115,00 (Cento e quinze reais). Em moderado estado de conservação, com pintura e funilaria a serem feitas (para-choque e portas), com problema de motor, precisando ser feita suspenção, precisando trocar pneus , com a caixa de marcha precisando ser feita por completo e sem bateria. Tendo sido avaliado em R$ 8.000,00 ( oito mil reais ) e seu possível reparo esta em média orçada em R$ 6.000,00 (Seis mil reais ).
05 - Veiculo Fiat strada Working ; Placa: OJS 8625; Ano: 2012/2013; Débito no DETRAN/RN de R$ 115,00 (cento e quinze reais). Em moderado estado de conservação, com pintura e funilaria a serem feitas (para-choque e portas), com problema de motor, precisando ser feita suspenção, precisando trocar pneus , com a caixa de marcha precisando ser feita por completo e sem bateria. Tendo sido avaliado em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais ) e seu possível reparo está em média orçada em R$ 9.000,00 (Nove mil reais ).
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Doc.assinado Eletronicamente