GABINETE CIVIL · 6 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 793 DE 03 DE JUNHO DE 2022
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 793 DE 03 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTOVIGENTEPARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 147.705,87 (Cento e quarenta e sete mil, setecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
04 123 0005 2018 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
Elemento de Despesa
319013– Obrigações Patronais.........................................
R$ 146.228,82
339047– Obrigações Tributárias e Contributivas.................................
R$ 1.477,05
Fonte: 1704- Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Finalidade: Liquidação das despesas com pagamento de obrigações patronais de contribuições previdenciárias ao INSS e Obrigações Tributárias e Contributivas.
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes do Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 03 de junho de 2022.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 147.705,87 (Cento e quarenta e sete mil, setecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
04 123 0005 2018 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
Elemento de Despesa
319013– Obrigações Patronais.........................................
R$ 146.228,82
339047– Obrigações Tributárias e Contributivas.................................
R$ 1.477,05
Fonte: 1704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos decorrerão do Excesso de Arrecadação apurado para o corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 03 de junho de 2022.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 147.705,87 (Cento e quarenta e sete mil, setecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2022, tendo como fontes de recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de SERRA NEGRA DO NORTE, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 03 de junho de 2022.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal