GABINETE CIVIL · 8 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 884/2024
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 884/2024
Dispõe sobre a criação de vaga para enfermeiro e técnico de enfermagem para atuar na equipe de saúde da família – ESF no município e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona o seguinte:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação de uma vaga para enfermeiro e uma vaga para técnico de enfermagem, onde ambos irão fazer parte do quadro de servidores lotados na equipe de saúde da família – ESF, conforme previsão da portaria do Ministério da Saúde de n° 5.610, de 23 de outubro e 2024.
Art. 2º. Os repasses para custeio destes cargos serão oriundos dos incentivos financeiros federais referentes as equipes de saúde da família – ESF no âmbito da atenção primária em razão do credenciamento do município de Serra Negra do Norte – RN, conforme a portaria n° 5.610, de 23 de outubro de 2024, do Ministério da Saúde.
Art. 3º. A presente Lei entrara em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte - RN, 07 de novembro de 2024.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Doc. Assinado Eletronicamente