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Congresso

GABINETE CIVIL · 1 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

GABINETE CIVIL

LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ESCOTEIROS TRADICIONAIS MAURÍLIO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida a utilidade pública municipal da GRUPO DE ESCOTEIROS TRADICIONAIS MAURÍLIO ARAÚJO (CNPJ 62.199.134/0001-30), fundado em 31 de agosto de 1989, reativado em 15 de janeiro de 2025, no foro do município de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Serra Negra do Norte/RN, 28 de novembro de 2025.

ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3678, em 1 de dezembro de 2025. Código identificador B3E8C0F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.