GABINETE CIVIL · 17 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 14 DE MARÇO DE 2025
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 14 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA INTEGRAL DE ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Serra Negra do Norte o Programa Municipal de Assistência Integral as Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). com o objetivo de garantir atendimento especializado e multidisciplinar a crianças com TEA e suporte a seus familiares, promovendo maior comodidade e acessibilidade no município.
Art. 2º. O Programa Municipal de Assistência Integral as Crianças com TEA será desenvolvido exclusivamente no município de Serra Negra do Norte e terá como diretrizes principais:
I – Atendimento psicológico especializado, com equipes capacitadas para lidar com as especificidades do Transtorno do Espectro Autista;
II – Oferta de atividades lúdicas e terapêuticas, realizadas no município, baseadas em métodos cientificamente comprovados, visando o desenvolvimento cognitivo, social e motor das crianças;
III – Atendimento médico especializado em neurologia pediatria e outras áreas necessárias, realizado por meio da rede pública municipal de saúde, visando à comodidade ao bem-estar das crianças
IV – Apoio e orientação aos familiares e cuidadores, com ações realizadas no município para promover a inclusão social e o fortalecimento do convívio familiar.
Art. 3º. Para a implementação do Programa no município de Serra Negra do Norte, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Garantir a estruturação e ampliação dos serviços de atendimento ao autismo na rede pública municipal, assegurando infraestrutura adequada e profissionais capacitados para atender as crianças e suas famílias;
II – Promover capacitação continuada para os profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social do município, assegurando o atendimento especializado e de qualidade;
III – Estabelecer parcerias locais e regionais com organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa, a fim de fortalecer a oferta de serviços no município;
IV – Garantir recursos financeiros específicos no orçamento municipal para a execução e manutenção do Programa no âmbito local.
Art. 4º. As crianças com TEA residentes em Serra Negra do Norte terão direito a atendimento prioritário e humanizado nos serviços públicos municipais de saúde, educação e assistência social.
Art. 5º. O Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. contados da data de sua publicação, definindo os procedimentos, critérios e responsabilidades para a sua implementação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 14 de março de 2025.
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito