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Congresso

GABINETE CIVIL · 10 de abril de 2013

LEI Nº. 573, 09 DE ABRIL DE 2013

GABINETE CIVIL

LEI Nº. 573, 09 DE ABRIL DE 2013

ALTERA O VALOR DO SALÁRIO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O valor do salário do cargo de Assessor Jurídico previsto no Art. 3º da Lei Municipal nº 559, de 27 de novembro de 2012, corresponde ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, Serra Negra do Norte/RN, 09 de abril de 2013.

URBANO BATISTA DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0878, em 10 de abril de 2013. Código identificador B0BBDA6E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.