GABINETE CIVIL · 10 de abril de 2013
LEI Nº. 573, 09 DE ABRIL DE 2013
GABINETE CIVIL
LEI Nº. 573, 09 DE ABRIL DE 2013
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do salário do cargo de Assessor Jurídico previsto no Art. 3º da Lei Municipal nº 559, de 27 de novembro de 2012, corresponde ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Serra Negra do Norte/RN, 09 de abril de 2013.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal