GABINETE CIVIL · 11 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 765 DE 10 DE JUNHO DE 2021
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 765 DE 10 DE JUNHO DE 2021
EXTINGUE O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE LICITAÇÃO – CC-3, CONSTANTE DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que detém competência privativa quanto a criação, extinção e organização dos cargos e empregos de sua organização funcional, desde que através de Lei no sentido estrito,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo comissionado de nomenclatura “ASSESSOR DE LICITAÇÃO, simbologia CC-3, constante no quadro funcional da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte e criado pela Lei Municipal nº 675, de 01 de junho de 2017.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 10 de junho de 2021.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal