GABINETE CIVIL · 16 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE – RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE – RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Serra Negra do Norte – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Serra Negra do Norte para o exercício financeiro de 2017, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta R$23.029.498,68 (VINTE E TRÊS MILHÕES, VINTE E NOVE MIL, QUATROCENTOS NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) e a Receita de Dedução em R$ 2.190.000,00 (DOIS MILHÕES, E CENTO E NOVENTA MIL REAIS), totalizando a Receita líquidaem R$ 20.839.498,68 (VINTE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), e fixa a DESPESA em igual valor.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total Estimada líquida no valor de R$ 20.839.498,68 (Vinte milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 20.839.498,68 (Vinte milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos).
I. No Orçamento Fiscal em R$ 15.129.628,60 (Quinze milhões, cento e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
II. No Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.604.170,08 (Cinco milhões, seiscentos e quatro mil, cento e setenta reais e oito centavos).
III. A diferença no valor de R$ 105.700,00 (Cem e cinco mil, e setecentos reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no art. 3. º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I. Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 2% (dois por cento) da Receita Estimada.
II. Abrir Créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964;
III. Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias;
IV. Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo, ficando condicionada a celebração dos instrumentos;
V. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2016 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados aos Fundos de Saúde, Assistência Social e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas nesta lei.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 14 de Dezembro de 2016.
ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal