GABINETE CIVIL · 15 de abril de 2011
LEI Nº 522, 14 DE ABRIL DE 2011
GABINETE CIVIL
LEI Nº 522, 14 DE ABRIL DE 2011
DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO INDUSTRIAL, ARTESANAL E SANITARIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANINMAL DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da previa fiscalização sob o ponto de vista industrial, artesanal e sanitário de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, que sejam separados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados neste município, ou por ele transitem.
Art. 2º. São sujeitas a fiscalização prevista nesta lei
I – os animais destinados a matança, seus produtos, subprodutos e matéria prima;
II – o pescado e seus derivados;
III – o leite e seus derivados;
IV – o ovo e seus derivados;
V – o mel de abelha e seus derivados.
Art. 3º. A fiscalização realiza-se:
I – nos abatedouros públicos e privados e em estabelecimentos industriais especializados e artesanais;
II – nos compostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializem;
III – nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nas queijeiras, nos postos de recebimento e refrigeração de leite ou do recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos;
IV – nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V – nos entrepostos que de modo em geral, recebam, manipulam, armazenam, conservam ou acondicionam produtos de origem animal;
VI – Nas propriedades rurais;
VII – nos casas atacadistas e estabelecimentos varejistas;
VIII – nas estradas
Art. 4º. São competentes para realizar a fiscalização:
I – A Secretaria Municipal de Agricultura, nos estabelecimentos mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VIII do art. 3º, que façam apenas comércio municipal;
II – A Secretaria Municipal de Saúde, nos estabelecimentos de que trata o inciso VII do mesmo artigo.
Art. 5º. Nenhum estabelecimento pode funcionar sem que seja previamente registrado no órgão competente responsável pela fiscalização de sua atividade, na forma do artigo 4º.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação da lei.
§ 1º - A regulamentação de que trata este dispositivo cabe definir:
a) A classificação dos estabelecimentos;
b) As condições e exigências para registro e relacionamento;
c) A higiene dos estabelecimentos;
d) A inspeção ante e post-mortem dos animais destinados a matança
e) A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal;
f) A fixação dos tipos e padrões dos produtos de origem animal;
g) O registro de rótulos e marcas;
h) As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas
i) As análises laboratoriais;
j) O transito de produtos e subprodutos a matérias- primas de origem animal;
k) Quaisquer outros detalhes que se tornem necessários a maior eficiência dos trabalhos da fiscalização sanitária.
§2º Enquanto não for baixada a regulamentação estabelecida neste artigo, continua em vigor o regulamento aprovado pelo decreto federal nº 30.691, de 29 de março de 1952.
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal