GABINETE CIVIL · 16 de dezembro de 2013
LEI Nº 603, 13 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE CIVIL
LEI Nº 603, 13 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Serra Negra do Norte para o exercício financeiro de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta R$19.747.840,00 (DEZENOVE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E SETE MIL E OITOCENTO E QUARENTA REAIS) e a Receita de Dedução em R$ 1.812.620,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E DOZE MIL E SEISCENTO E VINTE REAIS), totalizando a Receita líquidaem R$ 17.935.220,00 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS), e fixa a DESPESA em igual valor.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total Estimada líquida no valor de R$ 17.935.220,00 (dezessete milhões, novecentos e trinta e cinco mil e duzentos e vinte reais).
Art. 3º. As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa total é fixada no valor de R$ 17.935.220,00 (dezessete milhões, novecentos e trinta e cinco mil e duzentos e vinte reais).
I. No Orçamento Fiscal em R$ 13.174.320,00 (treze milhões, cento e setenta e quatro mil e trezentos e vinte reais).
II. No Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.660.900,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta mil e novecentos reais).
III. A diferença no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º. A Despesa fixada à conta de recursos previstos no art. 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º. O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I. Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 2% (dois por cento) da Receita Estimada.
II. Abrir Créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964;
III. Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias;
IV. Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo, ficando condicionada a celebração dos instrumentos;
V. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2013 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados aos Fundos de Saúde, Assistência Social e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas nesta lei.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 13 de Dezembro de 2013.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal