GABINETE CIVIL · 22 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 752 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 752 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2020 para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a assegurar a Subvenção a APAMI - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE SERRA NEGRA DO NORTE, em parcela única, conforme Lei Municipal 751/2020, em atendimento a seguinte classificação orçamentaria:
02.010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 305 0038 2131 - SUBVENÇÃO A APAMI NO ENFRENTAMENTO A COVID-19
Objetivo: Transferir através de Subvenção concedida a APAMI à título de auxílio financeiro a Entidade filantrópica para a atuação coordenada com o SUS, no combate à Pandemia do COVID-19, amparado pela Portaria n° 2225/2020, do Governo do Estado do Rio Grande.
FONTE DE RECURSOS: 1111 Receitas do SUS
30000 – DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 – Transferências à Instituições Privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43 - Subvenções Sociais....................................................... R$ 40.000,00
TOTAL:.................... R$ 40.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de Excesso de arrecadação apurado na Receita Fundo a Fundo exclusivamente para esse repasse a Instituições filantrópicas sem fins lucrativos, concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 21 de dezembro de 2020
.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional