GABINETE CIVIL · 19 de novembro de 2013
LEI Nº 599, 18 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE CIVIL
LEI Nº 599, 18 DE NOVEMBRO DE 2013
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIALIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN que se especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação por Exercício de Atividade Especializada nos termos da presente Lei.
Art. 2º. A Gratificação por Exercício de Atividade Especializada é vantagem pecuniária a ser concedida aos servidores em efetivo exercício no Município de Serra Negra do Norte que realizem o acompanhamento dos procedimentos técnicos em prótese dentária.
Art. 3º. A concessão da Gratificação por Exercício de Atividade Especializada, paga mensalmente, será formalizada por meio de Portaria, emitida pelo Prefeito Municipal, considerados os seguintes valores:
I. R$ 500,00 (quinhentos reais) para os servidores que tenham escolaridade nível superior (Odontólogo/Cirurgião-Dentista);
II. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os servidores que tenham escolaridade nível médio (Técnico).
§1º. A Gratificação por Exercício de Atividade Especializada será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as competências mensais, e quando o servidor estiver em pleno exercício de suas atividades, ou seja, não fará jus enquanto estiver em gozo de férias, licenças e outros que condicionem seu afastamento.
§2º. Os valores constantes nos incisos do caput deste artigo poderão ser corrigidos anualmente por ato do Prefeito Municipal, condicionada à prévia disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º. A Gratificação por Exercício de Atividade Especializada:
I. Terá pagamento mensal, junto com o salário-base, dele se destacando;
II. Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito, não sendo devida por ocasião de eventuais férias e/ou da gratificação natalina e licenças, na forma da legislação;
III. Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, conforme Portarias regulamentadoras do respectivo repasse financeiro.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 18 de Novembro de 2013.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal