GABINETE CIVIL · 3 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 786 DE 29 DE ABRIL DE 2022 *REPUBLICAÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO*
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 786 DE 29 DE ABRIL DE 2022 *REPUBLICAÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO*
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FAZER PARTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 6º, XVII da Lei Orgânica Municipal, art. 3º da Lei Municipal nº 772 de 29 de setembro de 2021, além dos artigos 2º, 5º, “i”, do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a adquirir o bem imóvel descrito no Anexo desta Lei.
Parágrafo único. A aquisição citada nocaputserá realizada mediante desapropriação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 29 de abril de 2022.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO
MEMORIAL DESCRITIVO
CARACTERIZAÇÃO DO LOTE
Imóvel : Fazenda Cacimbas Proprietário : Sergio Barros de Bezerra e Outros Local : Zona Rural, S/N
Município : Serra Negra do Norte/RN Área (ha) : 22,3144
Perímetro (m) : 2.242,64
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Norte : Área do municipio de Serra Negra do Norte 624,17m
Sul : Sergio Barros de Bezerra e Outros 307,60m Leste : Sergio Barros de Bezerra e Outros 818,62m Oeste : Faixa de dominio da BR 427 492,25m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, de coordenadas N 9.262.701,099m e E 676.438,887m. Deste segue com azimute 111°09'45" e distância de 270,93m, limitando-se com Área do municipio de Serra Negra do Norte, até o vértice V02, de coordenadas N 9.262.603,292m e E 676.691,542m. Deste segue com azimute 112°18'07" e distância de 172,56m, limitando-se com Área do municipio de Serra Negra do Norte, até o vértice V03, de coordenadas N 9.262.537,808m e E 676.851,192m. Deste segue com azimute 111°56'09" e distância de 180,68m, limitando-se com Área do municipio de Serra Negra do Norte, até o vértice V04, de coordenadas N 9.262.470,312m e E 677.018,791m. Deste segue com azimute 200°57'46" e distância de 77,89m, limitando-se com Sergio Barros de Bezerra e Outros, até o vértice V05, de coordenadas N 9.262.397,575m e E 676.990,924m. Deste segue com azimute 264°00'50" e distância de 424,66m, limitando-se com Sergio Barros de Bezerra e Outros, até o vértice V06, de coordenadas N 9.262.353,288m e E 676.568,578m. Deste segue com azimute 217°43'03" e distância de 316,07m, limitando-se com Sergio Barros de Bezerra e Outros, até o vértice V07, de coordenadas N 9.262.103,268m e E 676.375,219m. Deste segue com azimute 281°20'32" e distância de 11,87m, limitando-se com Sergio Barros de Bezerra e Outros, até o vértice V08, de coordenadas N 9.262.105,603m e E 676.363,578m. Deste segue com azimute 313°39'11" e distância de 50,77m, limitando-se com Sergio Barros de Bezerra e Outros, até o vértice V09, de coordenadas N 9.262.140,651m e E 676.326,842m. Deste segue com azimute 312°44'39" e distância de 244,96m, limitando-se com Sergio Barros de Bezerra e Outros, até o vértice V10, de coordenadas N 9.262.306,910m e E 676.146,947m. Deste segue com azimute 49°46'54" e distância de 43,50m, limitando-se com Faixa de dominio da BR 427, até o vértice V11, de coordenadas N 9.262.334,995m e E 676.180,160m. Deste segue com azimute 44°31'22" e distância de 32,13m, limitando-se com Faixa de dominio da BR 427, até o vértice V12, de coordenadas N 9.262.357,903m e E 676.202,689m. Deste segue com azimute 34°27'36" e distância de 34,60m, limitando-se com Faixa de dominio da BR 427, até o vértice V13, de coordenadas N 9.262.386,430m e E 676.222,266m. Deste segue com azimute 34°29'58" e distância de 296,77m, limitando-se com Faixa de dominio da BR 427, até o vértice V14, de coordenadas N 9.262.631,009m e E 676.390,358m. Deste segue com azimute 34°41'51" e distância de 85,25m, limitando-se com Faixa de dominio da BR 427, até o vértice V01 ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.