GABINETE CIVIL · 18 de novembro de 2014
LEI Nº 626, 17 DE NOVEMBRO DE 2014
GABINETE CIVIL
LEI Nº 626, 17 DE NOVEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 40.911,70 (quarenta mil, novecentos e onze reais e setenta centavos) a verba da seguinte dotação orçamentária:
02.08.12.365.0012.0064.2085
MANUTENÇÃO DO APOIO A CRECHES /TD/FNDE/BRASIL CARINHOSO
30000000
Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903000
Material de Consumo
R$
15.000,00
33903900
Outros Serviços de Terceiros(PJ)
R$
15.911,70
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905200
Equip. e Material Permanente
R$
10.000,00
TOTAL
R$
40.911,70
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no art. 43, §1º, inciso II, na forma a seguir discriminada:
I. Incorporação de recursos da Manutenção da Educação Infantil/Transferência Direta FNDE, no valor de R$ 40.911,70 (quarenta mil, novecentos e onze reais e setenta centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 17 de Novembro de 2014.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal