GABINETE CIVIL · 30 de outubro de 2012
LEI Nº 556/2012
GABINETE CIVIL
LEI Nº 556/2012
“Fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para o quadriênio de 2013 a 2016 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período compreendido de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, ficam fixados, em parcela única e indivisível, nos seguintes valores:
I. PREFEITO: ................................................. R$ 12.000,00
II. VICE-PREFEITO: ....................................... R$ 6.000,00
III. SECRETÁRIOS: .......................................... R$ 2.500,00
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, são os constantes das dotações próprias consignadas na lei orçamentária do município vigente para o exercício de 2013 e dos exercícios seguintes ao da vigência da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Serra Negra do Norte/RN, 29 de Outubro de 2012
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal