GABINETE CIVIL · 21 de junho de 2013
LEI Nº 584, 19 DE JUNHO DE 2013
GABINETE CIVIL
LEI Nº 584, 19 DE JUNHO DE 2013
INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no Art. 29, Inciso XV da Lei Orgânica Municipal, e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, para registro oficial de feriados e eventos municipais, o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Serra Negra do Norte - CODEM.
Parágrafo único. Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas comemorativas no Município de Serra Negra do Norte, já instituídas por legislação municipal, conforme Anexo Único.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fará publicar, anualmente, através de site, redes sociais, rádio, avisos, correspondências e/ou outros meios de comunicação disponíveis, todos os feriados municipais e datas comemorativas, devidamente fixados por lei municipal, a fim de que as repartições públicas e a população em geral os conheçam com a necessária antecedência.
Art. 3º. Fica incluído no Calendário instituído por esta Lei, os feriados municipais do dia 03 de agosto de cada ano, para se comemorar a Emancipação Política do Município de Serra Negra do Norte, como também o dia 18 de dezembro de cada ano, para se comemorar o dia da Padroeira Nossa Senhora do Ó.
Parágrafo único. Para a promoção das comemorações alusivas ao dia da emancipação política, poderá o Poder Executivo mobilizar todas as escolas e repartições públicas municipais, bem assim, as entidades de classes e organizações não governamentais existentes no Município; contratar shows artísticos; promover atividades de cunho cívico-cultural, palestras e competições diversas como gincanas, olimpíadas e/ou campeonatos desportivos.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte fica autorizada a estabelecer e fixar prêmios, mediante Decreto Municipal, para os vencedores das competições mencionadas no artigo anterior.
Art. 5º. Poderão ser incluídos no Calendário Oficial datas comemorativas e eventos futuros que forem instituídos através de Leis Municipais.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 318/2003 e demais disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 19 de Junho de 2013.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE-RN
EVENTO
DATA
Carnaval
Data móvel, antes do início da quaresma.
Vaquejada
Data móvel e/ou variada no mês de maio
Festas Juninas
Mês de Junho com apresentação de quadrilhas
João Pedro - “Arraiá dos Amigos”
Data móvel no mês de Julho
Emancipação Política Municipal
03 de agosto
Semana Municipal da Família - Lei Nº 552/2012
Inicia-se no 2º domingo do mês de agosto
Cavalgada dos Sertões Juvenal Lamartine de Faria - Lei Nº 527/2011
3º domingo do mês de agosto
Dia da Independência do Brasil - Desfiles das escolas públicas e particulares do município, com apresentação da Banda Filarmônica.
07 de setembro
Festa da padroeira Nossa Senhora do Ó
Segunda semana do mês de setembro
Mini Cavalgada - Festa do Agricultor, Lei Nº 469/2009
Data móvel no mês de setembro
Dia das Crianças - As escolas em parceria com a Secretaria de Educação e o Poder Executivo realizam suas atividades para comemorar o dia das crianças.
12 de outubro
Festa de Nossa Senhora do Rosário - Lei Nº 578/2013
Data móvel no início do mês de dezembro
Dia do Evangélico - Lei Nº 446/2008
12 de dezembro
Natal - Nascimento de Jesus Cristo
25 de dezembro
Reveillon - Passagem de um ano para outro
31 de dezembro