GABINETE CIVIL · 24 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 843 /2023
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 843 /2023
Regulariza a remuneração de enfermeiros e técnicos de enfermagem, extinguindo gratificação e aumentando o vencimento base.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o vencimento base dos enfermeiros municipais, elevando-o a R$ 2.536,00 (dois mil quinhentos e trinta e seis reais).
Art. 2º. O vencimento base dos técnicos em enfermagem fica reajustado para R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais).
Art. 3º. Extingue-se a gratificação denominada “Gratificação do Programa do Governo Federal”, anteriormente prevista no Edital n° 001/2010 do concurso público do Município de Serra Negra do Norte.
Art. 4º. Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 23 de novembro de 2023.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal