GABINETE CIVIL · 27 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL N° 719, DE 26 DE JUNHO DE 2019
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 719, DE 26 DE JUNHO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 719, de 26 de junho de 2019
Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular pertencente ao Espólio de Vauban Bezerra de Faria, por seus herdeiros, Sérgio Barros Bezerra, Andréa Barros Bezerra, Flávio Barros Bezerra, Rosana Barros Bezerra, Marisa Barros Bezerra da Nóbrega, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Espólio de Vauban Bezerra de Faria, por seus herdeiros, Sérgio Barros Bezerra, Andréa Barros Bezerra, Flávio Barros Bezerra, Rosana Barros Bezerra, Marisa Barros Bezerra da Nóbrega , escritura de propriedade do patrimônio público municipal, referente a uma área de 72m², sendo 4,80m de frente por 15m de fundo, a qual faz parte de um terreno localizado na zona urbana de Serra Negra do Norte-RN, na Rua Digna Faria, com área de 600m2 com os seguintes limites: 20,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos, ao norte: onde mede 20,00 metros com a Rua Digna Faria; ao sul: onde mede 20,00 metros com a Rua Manoel Alves dos Santos; ao leste: onde mede 30,00 metros com terceiros; e ao oeste, onde mede 30,00 metros com a Rua Cel. Clementino.
Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal adicionará ao seu patrimônio e receberá a escritura pública do imóvel consistente em uma área de 72m², sendo 4,80m de frente por 15m de fundo, com os seguintes limites ao norte: onde mede 4,80 metros com a Rua Digna Faria; ao sul: onde mede 4,80 com terceiros; ao leste: onde mede 15,00 metros com terceiros; e ao oeste, onde mede 15,00 metros com terreno já pertencente ao patrimônio público municipal.
Art. 3º - As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 4º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, a cópia da Certidão de Registro do imóvel de propriedade do Município, Projetos e Plantas de Permuta de Área, Memoriais Descritivos e as avaliações dos imóveis.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 26 de junho de 2019.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal