GABINETE CIVIL · 21 de dezembro de 2012
LEI Nº. 564
GABINETE CIVIL
LEI Nº. 564
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE – RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serra Negra do Norte para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total Estimada líquida no valor de R$ 16.963.320,00 (Dezesseis milhões e novecentos sessenta e três mil e trezentos e vinte reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO I
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 16.963.320,00 (Dezesseis milhões e novecentos sessenta e três mil e trezentos e vinte reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 12.077.765,00 (Doze milhões e setenta e sete mil e setecentos e sessenta e cinco reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.785.555,00 (Quatro milhões e setecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais).
III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no art. 3. º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 2% (dois porcento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964;
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias;
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo, ficando condicionada a celebração dos instrumentos;
V - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2012 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados aos Fundos de Saúde, Assistência Social e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas nesta lei.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2013, Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Serra Negra do Norte/RN, 19 de Dezembro de 2012.
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal