GABINETE CIVIL · 6 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 855 /2024 - REPUBLICAÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 855 /2024 - REPUBLICAÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO
Abre crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2024 para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal,
FAZ SABER que a CÂMARA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil reais), destinado a assegurar a manutenção e desenvolvimento do Programa Escola em Tempo Integral- Ensino Infantil(Creche e Pré-escola).
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 - Educação
365 – Educação Infantil
0011 – Desenvolvimento do Ensino
1096- Implantar e Estruturar o Programa Escola em Tempo Integral- Ensino Infantil( Creche e Pré-Escola)
Objetivo: Manter e Desenvolver as Ações do Programa Escola em Tempo Integral- Ensino Infantil( Creche e Pré-Escola)
FONTE DE RECURSOS: 2569-0000 -Outras Transferências de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente...............R$ 75.000,00
TOTAL:...............................R$ 75.000,00
12 - Educação
365 – Educação Infantil
0011 – Desenvolvimento do Ensino
2225- Manutenção e Desenvolvimento do Programa Escola em Tempo Integral- Ensino Infantil( Creche e Pré-Escola)
Objetivo: Manter e Desenvolver as Ações do Programa Escola em Tempo Integral- Ensino Infantil( Creche e Pré-Escola).
FONTE DE RECURSOS: 2569-0000 -Outras Transferências de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3390.30 - Material de Consumo............R$ 75.000,00
3390.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ .........................R$ 100.000,00
TOTAL:...................R$ 175.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de SUPERÁVIT, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2024.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Serra Negra do Norte/RN, Em 22 de fevereiro de 2024.
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional