GABINETE CIVIL · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 821/2023
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 821/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE A INSTITUIR A “CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO”, COM ENFOQUE NOS MESES DE MARÇO E SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Serra Negra do Norte/RN autorizado a instituir a Campanha Municipal “Permanente” de Prevenção ao Suicídio, com enfoque nos meses de março e setembro, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção ao suicídio.
Art. 2º. Fica instituído o dia 24 de março como o dia Municipal de Prevenção ao Suicídio, data em que será realizada uma caminhada espontânea das pessoas pelas ruas da cidade, devidamente organizada, em memória ao fatídico acontecimento de morte do jovem serra-negrense Jonas Faria.
Art. 3°. Campanha Municipal “Permanente” de Prevenção ao Suicídio, tem por objetivo o envolvimento dos poderes públicos e os segmentos organizados da sociedade civil em conformidade com as seguintes diretrizes:
I – discutir e promover o debate sobre o suicídio e suas possíveis causas;
II – contribuir para a redução dos casos de suicídio no Município de Serra Negra do Norte;
III – estimular e disseminar, perante órgãos públicos, rede de ensino, entidades, organizações não governamentais e demais instituições o debate sobre suicídio, ampliando a discussão sob o ponto de vista psicossocial e pedagógico.
Art. 4º. Durante os meses de março e setembro poderão ser realizados fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, iluminação de prédios públicos em amarelo, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 5º. A Campanha Municipal “Permanente” de Prevenção ao Suicídio terá como símbolo um laço de fita na cor amarela, onde em caso de adoção de outro elemento de identidade visual em substituição, fica recomendável manter-se a cor amarela padrão.
Art. 6º - O Municípiode Serra Negra do Norte poderá firmar parcerias de forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, entidades de classes, organizações não governamentais, entidades de interesse publico, entre outras instituições publicas ou privadas visando à instituição da Campanha Municipal “Permanente” de Prevenção ao Suicídio, bem como sua promoção anual.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei, caso se façam necessárias, serão supridas por dotações próprias constantes no orçamento geral do município para o exercício 2023 e seguintes.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 18 de maio de 2023.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal