GABINETE CIVIL · 24 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 878/2024
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 878/2024
CRIA O COMPLEXO INDUSTRIAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, DENOMINADO DE COMPLEXO INDUSTRIAL DR. VAUBAN BEZERRA DE FARIA E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SUA INSTALAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Complexo Industrial de Serra Negra do Norte, sujeito às normas do presente regulamento.
Art. 2º - O Complexo Industrial de Serra Negra do Norte tem como objetivo atrair para o município novos investimentos, que gerem empregos e contribuam para acelerar o crescimento da economia local, tornando-a mais competitiva.
Parágrafo único. O artigo antecedente não impede que empresas locais se desloquem para o Distrito Industrial e se instalem nesta nova área destinada aos empreendimentos industriais.
Art. 3º - Dentre as finalidades do complexo industrial de Serra Negra do Norte, destacam-se:
I. Alinhar as vocações econômicas locais criando arranjos produtivos eficientes, integrados e capazes de impulsionar os empreendimentos locais;
II. Proporcionar ecossistema de desenvolvimento local, em que a proximidade física da área produtivo auxilie no planejamento urbano
III. Alinhar a área produtiva às demais infraestruturas locais, tais como rodovias, iluminação pública e saneamento básico
IV. Considerar a área física do parque como estratégica para o município, integrando as políticas públicas de ensino público, segurança pública e moradia de forma a se complementarem.
Art. 4º - As instalações empresariais que ocorrerem no município, no âmbito desta lei, terão tramitação prioritária no município, devendo atender aos seguintes requisitos:
I. Ser empreendimento Industrial
II. Ser empreendimento integrado à cadeia produtiva industrial, seja consumidor ou fornecedor imediato dos produtos industriais estabelecidos no Distrito Industrial
III. Gerar empregos, prioritariamente, na cidade de Serra Negra do Norte, salvo quando não houver pessoas capacitadas neste município e que não possam ser treinadas para desenvolver as atividades objeto do empreendimento
IV. Atender às exigências de licenciamento ambiental exigido, seja na lei estadual, federa ou municipal quando existente
§1º Para atendimento do inciso I, o empreendimento deverá comprovar mediante CNAE principal instituído na Receita Federal.
§2º Para atendimento do inciso II, fica o empreendedor proponente responsável em demonstrar a relação logística com os produtos industriais desenvolvidos no distrito industrial de Serra Negra.
Art. 5º - A área total do Complexo Industrial de Serra Negra compreende 55 galpões, 40 lojas, 320 apartamentos funcionais e centro de capacitação profissional, com área de 16,5 ha, localizado nas coordenadas de referência em UTM (Zona 24M), Datum SIRGAS 2000: 9.262.701,10 mN; 676.438,89 mE.
Parágrafo único. A destinação da área vem instituída na Lei Complementar nº 802 de 22 de setembro de 2022 – Gabinete Civil de Serra Negra do Norte; Decreto 595 e 646 – Gabinete Civil de Serra Negra do Norte e; Escritura Pública de Desapropriação – Serviço Notarial e Registro/Comarca de Serra Negra do Norte – primeiro translado – livro de notas nº 62 – folhas 96 às 99.
Art. 6º - Compete à PREFEITURA DE SERRA NEGRA DO NORTE, no âmbito de sua administração direta, no que tange as ações desenvolvidas no Complexo Industrial:
I. Licenciamento Ambiental do Complexo Industrial de Serra Negra do Norte
II. Instalação e manutenção da infraestrutura do Complexo, abarcando vias de acesso, calçadas, iluminação pública, fornecimento de água e energia.
III. Considerar as atividades econômicas do Complexo como prioritária no planejamento municipal, seja no PPA, LDO e LOA.
IV. Administração e Gestão do Complexo, atinente ao monitoramento das atividades a serem instaladas no Complexo, bem como recebendo, processando e dando encaminhamento aos novos pedidos de instalação
V. Localização e disposição das unidades industriais nas áreas disponíveis no Complexo
Parágrafo único. Considera-se, nesta Lei, que o Licenciamento Ambiental do Complexo Industrial não se confunde com o licenciamento ambiental das indústrias que se instalem nos terrenos e lotes disponíveis, devendo cada empresa realizar, manter e atualizar seus respectivos licenciamentos.
Art. 7º - É competente a PREFEITURA DE SERRA NEGRA DO NORTE, no âmbito de sua administração direta, receber os pedidos dos estabelecimentos industriais que pretendam se instalar no complexo industrial.
§1º - Para análise e aprovação do pedido de instalação a empresa pretendente deve encaminhar o pedido junto dos seguintes documentos:
I. Documentos constitutivos da empresa e suas alterações;
II. Certificado de Regularidade de Situação CRS perante o FGTS;
III. Certidão Negativa de débito CND junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social INSS;
IV. Certidão Negativa de Tributos Federais, estaduais e municipais
V. Estudo de Viabilidade econômico-financeira do negócio, nos termos do artigo 4º desta Lei.
VI. Outros documentos que a PREFEITURA julgar necessário
§2º Uma vez encaminhado os documentos, fica a prefeitura obrigada a responder, no prazo máximo de 30 dias, sobre o recebimento das documentações, regularidade e encaminhamentos.
§3º - A aprovação, pela PREFEITURA, do projeto de viabilidade econômico-financeira do empreendimento credenciará à empresa instalar-se no Complexo Industrial de Serra Negra do Norte, devendo ser lavrado, de imediato, competente contrato de concessão real de uso, com cláusula de reversibilidade que assegurem o cumprimento da finalidade a que se destina esta Lei.
Art. 8º - A PREFEITURA acompanhará cumprimento dos prazos e de início de construção e funcionamento dos empreendimentos instalados, cabendo-lhe declarar a caducidade das concessões cujas obras não tenham sido iniciadas ou postas em funcionamento nos prazos previstos em regulamento.
Art. 9º - Os empreendimentos empresariais do Complexo não poderão desvirtuar os usos dos lotes recebidos e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários sobre o imóvel concedido.
Art. 10 - Decreto deverá regulamentar o uso, a ocupação, as especificidades de construção, bem como o chamamento público e critério de seleção dos empreendimentos a serem beneficiados.
Art. 11 - Lei especifica regulamentará os benefícios fiscais a serem concedidos pela PREFEITURA aos estabelecimentos que estejam instalados no Complexo Industrial de Serra Negra do Norte
Art. 12 - Demais requisitos e especificações acerca do processo de tramitação dos pedidos de instalação, gestão do Complexo e transparência dos dados e informações atreladas ao Complexo Industrial serão definidos em Decreto municipal.
Art. 13 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN,22 de outubro de 2024.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Doc. Assinado Eletronicamente