GABINETE CIVIL · 20 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 903, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 903, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
INSTITUI A “FEIRA NACIONAL BONÉ BRASIL” COMO EVENTO INTEGRANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Serra Negra do Norte a “Feira Nacional Boné Brasil, a ser realizada em data móvel entre a última semana do mês de julho e a primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá adotar as medidas cabíveis para apoiar a realização dos eventos mencionados na presente Lei.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 18 de agosto de 2025.
ACÁCIO SANZIO DE BRITO
Prefeito