GABINETE CIVIL · 23 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 668/2017
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 668/2017
Lei Municipal nº 668, de 22 de Fevereiro de 2017
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DO APOIO PEDAGÓGICO EM EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A lEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela remuneratória do Magistério Público Municipal e do Apoio Pedagógico, em conformidade com a Lei Federal n° art. 5º da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º. Os salários constantes nos Anexos I II e III, refere-se à jornada de trabalho equivalente respectivamente a 30 (trinta), 40 (quarenta) e 20 (vinte) horas semanais, com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano de Cargos.
Art. 3º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Município de Serra Negra do Norte/RN reajusta em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) a Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 22 de Fevereiro de 2017.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
(LEI MUNICIPAL Nº 668/2017, de 22 de fevereiro de 2017)
ANEXO I
Tabela Salarial para os professores – 30 horas
CARGO
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NÍVEIS
01 a 03 anos
04 a 06 anos
07 a 09 anos
10 a 12 anos
13 a 15 anos
16 a 18 anos
19 a 21 anos
22 a 24 anos
25 a 27 anos
28 a 30 anos
PROFESSOR
I*
R$ 1.724,10
R$ 1.775,82
R$ 1.829,09
R$ 1.883,96
R$ 1.940,47
R$ 1.998,68
R$ 2.058,64
R$ 2.120,39
R$ 2.184,00
R$ 2.249,52
II
R$ 1.982,71
R$ 2.042,19
R$ 2.103,45
R$ 2.166,55
R$ 2.231,54
R$ 2.298,48
R$ 2.367,43
R$ 2.438,45
R$ 2.511,60
R$ 2.586,94
III
R$ 2.241,33
R$ 2.308,56
R$ 2.377,81
R$ 2.449,14
R$ 2.522,61
R$ 2.598,28
R$ 2.676,22
R$ 2.756,50
R$ 2.839,19
R$ 2.924,36
IV
R$ 2.413,74
R$ 2.486,15
R$ 2.560,73
R$ 2.637,55
R$ 2.716,67
R$ 2.798,17
R$ 2.882,11
R$ 2.968,57
R$ 3.057,62
R$ 3.149,34
V
R$ 2.758,56
R$ 2.841,31
R$ 2.926,54
R$ 3.014,33
R$ 3.104,75
R$ 3.197,89
R$ 3.293,82
R$ 3.392,63
R$ 3.494,40
R$ 3.599,23
Tabela Salarial para o apoio Pedagógico -- 30 horas
CARGO
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NÍVEIS
01 a 03 anos
04 a 06 anos
07 a 09 anos
10 a 12 anos
13 a 15 anos
16 a 18 anos
19 a 21 anos
22 a 24 anos
25 a 27 anos
28 a 30 anos
APOIO
PEDAGÓGICO
I
R$ 1.982,71
R$ 2.042,19
R$ 2.103,45
R$ 2.166,55
R$ 2.231,54
R$ 2.298,48
R$ 2.367,43
R$ 2.438,45
R$ 2.511,60
R$ 2.586,94
II
R$ 2.241,33
R$ 2.308,56
R$ 2.377,81
R$ 2.449,14
R$ 2.522,61
R$ 2.598,28
R$ 2.676,22
R$ 2.756,50
R$ 2.839,19
R$ 2.924,36
III
R$ 2.413,74
R$ 2.486,15
R$ 2.560,73
R$ 2.637,55
R$ 2.716,67
R$ 2.798,17
R$ 2.882,11
R$ 2.968,57
R$ 3.057,62
R$ 3.149,34
IV
R$ 2.758,56
R$ 2.841,31
R$ 2.926,54
R$ 3.014,33
R$ 3.104,75
R$ 3.197,89
R$ 3.293,82
R$ 3.392,63
R$ 3.494,40
R$ 3.599,23
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
(LEI MUNICIPAL Nº 668/2017, de 22 de fevereiro de 2017)
ANEXO II
Tabela Salarial para os Professores – 40 horas
CARGO
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NÍVEIS
01 a 03 anos
04 a 06 anos
07 a 09 anos
10 a 12 anos
13 a 15 anos
16 a 18 anos
19 a 21 anos
22 a 24 anos
25 a 27 anos
28 a 30 anos
PROFESSOR
I*
R$ 2.298,80
R$ 2.367,76
R$ 2.438,79
R$ 2.511,95
R$ 2.587,30
R$ 2.664,91
R$ 2.744,85
R$ 2.827,19
R$ 2.912,00
R$ 2.999,36
II
R$ 2.643,62
R$ 2.722,92
R$ 2.804,60
R$ 2.888,73
R$ 2.975,39
R$ 3.064,65
R$ 3.156,58
R$ 3.251,27
R$ 3.348,80
R$ 3.449,26
III
R$ 2.988,44
R$ 3.078,09
R$ 3.170,43
R$ 3.265,54
R$ 3.363,50
R$ 3.464,40
R$ 3.568,33
R$ 3.675,37
R$ 3.785,63
R$ 3.899,19
IV
R$ 3.218,32
R$ 3.314,86
R$ 3.414,30
R$ 3.516,72
R$ 3.622,22
R$ 3.730,88
R$ 3.842,80
R$ 3.958,08
R$ 4.076,82
R$ 4.199,12
V
R$ 3.678,08
R$ 3.788,42
R$ 3.902,07
R$ 4.019,13
R$ 4.139,70
R$ 4.263,89
R$ 4.391,80
R$ 4.523,55
R$ 4.659,25
R$ 4.799,02
Tabela Salarial para o Apoio Pedagógico – 40 horas
CARGO
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NÍVEIS
01 a 03 anos
04 a 06 anos
07 a 09 anos
10 a 12 anos
13 a 15 anos
16 a 18 anos
19 a 21 anos
22 a 24 anos
25 a 27 anos
28 a 30 anos
APOIO
PEDAGÓGICO
I
R$ 2.643,62
R$ 2.722,92
R$ 2.804,60
R$ 2.888,73
R$ 2.975,39
R$ 3.064,65
R$ 3.156,58
R$ 3.251,27
R$ 3.348,80
R$ 3.449,26
II
R$ 2.988,44
R$ 3.078,09
R$ 3.170,43
R$ 3.265,54
R$ 3.363,50
R$ 3.464,40
R$ 3.568,33
R$ 3.675,37
R$ 3.785,63
R$ 3.899,19
III
R$ 3.218,32
R$ 3.314,86
R$ 3.414,30
R$ 3.516,72
R$ 3.622,22
R$ 3.730,88
R$ 3.842,80
R$ 3.958,08
R$ 4.076,82
R$ 4.199,12
IV
R$ 3.678,08
R$ 3.788,42
R$ 3.902,07
R$ 4.019,13
R$ 4.139,70
R$ 4.263,89
R$ 4.391,80
R$ 4.523,55
R$ 4.659,25
R$ 4.799,02
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
(LEI MUNICIPAL Nº 668/2017, de 22 de fevereiro de 2017)
ANEXO III
Tabela Salarial para os professores - 20 horas
CARGO
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NÍVEIS
01 a 03 anos
04 a 06 anos
07 a 09 anos
10 a 12 anos
13 a 15 anos
16 a 18 anos
19 a 21 anos
22 a 24 anos
25 a 27 anos
28 a 30 anos
PROFESSOR
I*
R$ 1.149,40
R$ 1.183,88
R$ 1.219,39
R$ 1.255,97
R$ 1.293,64
R$ 1.332,44
R$ 1.372,41
R$ 1.413,58
R$ 1.455,98
R$ 1.499,65
II
R$ 1.321,81
R$ 1.361,46
R$ 1.402,30
R$ 1.444,36
R$ 1.487,69
R$ 1.532,32
R$ 1.578,28
R$ 1.625,62
R$ 1.674,38
R$ 1.724,61
III
R$ 1.494,22
R$ 1.539,04
R$ 1.585,21
R$ 1.632,76
R$ 1.681,74
R$ 1.732,19
R$ 1.784,15
R$ 1.837,67
R$ 1.892,80
R$ 1.949,58
IV
R$ 1.609,16
R$ 1.657,43
R$ 1.707,15
R$ 1.758,36
R$ 1.811,11
R$ 1.865,44
R$ 1.921,40
R$ 1.979,04
R$ 2.038,41
R$ 2.099,56
V
R$ 1.839,04
R$ 1.894,21
R$ 1.951,03
R$ 2.009,56
R$ 2.069,84
R$ 2.131,93
R$ 2.195,88
R$ 2.261,75
R$ 2.329,60
R$ 2.399,48
Tabela Salarial para o apoio Pedagógico - 20 horas
CARGO
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NÍVEIS
01 a 03 anos
04 a 06 anos
07 a 09 anos
10 a 12 anos
13 a 15 anos
16 a 18 anos
19 a 21 anos
22 a 24 anos
25 a 27 anos
28 a 30 anos
APOIO
PEDAGÓGICO
I
R$ 1.321,81
R$ 1.361,46
R$ 1.402,30
R$ 1.444,36
R$ 1.487,69
R$ 1.532,32
R$ 1.578,28
R$ 1.625,62
R$ 1.674,38
R$ 1.724,61
II
R$ 1.494,22
R$ 1.539,04
R$ 1.585,21
R$ 1.632,76
R$ 1.681,74
R$ 1.732,19
R$ 1.784,15
R$ 1.837,67
R$ 1.892,80
R$ 1.949,58
III
R$ 1.609,16
R$ 1.657,43
R$ 1.707,15
R$ 1.758,36
R$ 1.811,11
R$ 1.865,44
R$ 1.921,40
R$ 1.979,04
R$ 2.038,41
R$ 2.099,56
IV
R$ 1.839,04
R$ 1.894,21
R$ 1.951,03
R$ 2.009,56
R$ 2.069,84
R$ 2.131,93
R$ 2.195,88
R$ 2.261,75
R$ 2.329,60
R$ 2.399,48
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal