GABINETE CIVIL · 9 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL N° 721, DE 08 DE JULHO DE 2019
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 721, DE 08 DE JULHO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 721, de 08 de julho de 2019
EMENTA: Proibição, no âmbito do Município de Serra Negra do Norte/RN, da interrupção no fornecimento de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Serra Negra do Norte/RN, a interrupção no fornecimento de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, das 12h de sexta-feira às 8h da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único - Não poderá proceder o corte do fornecimento dos serviços explícitos no caput deste artigo, também das 12h do dia útil que anteceder feriado nacional, estadual ou municipal e ponto facultativo municipal às 8h do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - O consumidor que tiver suspenso o fornecimento de energia elétrica e água nos dias indicados no art. 1º supra, terá direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.
Art. 3º - As empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica e água poderão efetuar a interrupção nos dias indicados no art. 1º supra, nas seguintes hipóteses:
I - quando houver plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados, domingos e feriados;
II - quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;
III - mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada aos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;
IV - por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou o bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a defesa civil e o corpo de bombeiros;
V - para melhoria do atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessação do fornecimento do serviço não perdure por mais de 6 horas, durante o próprio dia do desligamento.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 08 de julho de 2019
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal