GABINETE CIVIL · 6 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 733, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 733, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre gratificação aos servidores públicos municipais do cargo em caráter especial, temporário ou do quadro permanente de ELETRICISTA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal n° 499/2010, de 20 de abril de 2010, exclusivamente as atribuições previstas para o cargo de ELETRICISTA passando a vigorar com novo anexo I, introduzido por esta norma.
Art. 2º - Para o ELETRICISTA contratado em caráter especial, temporário ou do quadro permanente, que opera na Iluminação Pública, fica estabelecida gratificação de função equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais) mensalmente, para uma carga horária equivalente a 40(quarenta) horas semanais.
Art. 3º - Os casos em que não sejam cumpridas as cargas horárias determinantes das remunerações acima fixadas, o servidor fará jus à remuneração equivalente ao horário especificamente trabalhado.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete Civil do Município de Serra Negra do Norte/RN, 05 de novembro de 2019.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Anexo I - Lei Municipal Nº 733/2019
ATRIBUIÇÕES
Executam serviços de manutenção e instalação eletroeletrônica e realizam manutenções preventivas e corretivas em prédios e espaços públicos municipais (ornamentos de ruas, festas, desfiles e outras solenidades programadas pelo município, montando as luminárias e aparelhos de som, para obter os efeitos desejados);
Promovem a manutenção corretiva, aplicáveis ao sistema de iluminação pública, no âmbito municipal, instalado na rede de distribuição de energia elétrica da concessionária local COSERN, observando os seguintes serviços: -
Reaperto de conexões aparafusadas ou de pressão;
Limpeza e impermeabilização de conexões e contatos metálicos por junção;
Reposição de componentes defeituosos, tais como lâmpadas, reatores e reles fotoelétricos; -
Reposição de luminárias, braços, bases e cintas de fixação e outros acessórios correlatos; -
Troca de postes ornamentais que, por sua aplicação, não fazem parte do sistema de distribuição de energia elétrica da concessionária COSERN; -
Troca de projetores utilizados em iluminação específica, montados em estruturas especiais ou em bases de sustentação junto ao passeio nas vias públicas; -
Transporte de peças de reposição a serem aplicados no sistema de iluminação
Execução de extensão de rede elétrica;
Instalação de caixas de medição de consumo em prédios públicos e iluminação pública.
Instalam sistemas e componentes eletroeletrônicos e realizam medições e testes. Trabalham em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental.